Imprimir a MatériaESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BONITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 04, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA E A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER À SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BONITO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Bonito, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Considerando o que determina o inciso IX, do Artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o inciso VII, do Artigo 97, da Constituição do Estado de Pernambuco;
Considerando que o inciso VII do Artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Bonito/PE determina a “contratação de pessoal por tempo determinado, na forma em que a lei estabelecer, para atendimento à necessidade temporária, de excepcional interesse público, não podendo os contratos superarem o limite de 1 (um) ano, vedada qualquer prorrogação”;
Considerando que a Lei n° 1.122/2017 do Município de Bonito/PE estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
Considerando a necessidade da administração pública municipal, em razão de afastamentos temporários de servidores efetivos motivados por: Licença sem Vencimentos; Licença Prêmio; Licença Médica; Licença Maternidade, dentre outros afastamentos e ou situações que coloquem em risco a continuidade do serviço público;
Considerando a inexistência de servidores em quantitativo suficiente para suprir as necessidades atuais do Município, bem como o fato de que a realização de concurso público demanda um procedimento preparatório que envolve estudos de natureza orçamentária, atuarial além de um levantamento quanto à existência de cargos vagos ou que venham a ficar vagos no âmbito do Município, além de estudo de impacto financeiro de tais admissões sobre a folha de pagamento do Município e o cumprimento do devido processo legislativo para atualização do quadro de vagas efetivas do Município;
Considerando que não há seleção pública simplificada ou concurso público vigente no Município de Bonito/PE;
Considerando a necessidade de regulamentar a seleção pública simplificada para as secretarias de Saúde, Educação e Obras;
DECRETA:
ART. 1° Fica autorizada a realização de seleção pública simplificada, para a contratação por prazo determinado, de 326 (trezentos e vinte e seis) profissionais para atuar no âmbito das secretarias de Saúde, Obras e Educação, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitadas as reservas de vagas para Pessoas com Deficiência – PCD, que serão formalizadas de acordo com as normas estabelecidas nesse Decreto.
ART. 2° Os contratos temporários decorrentes da presente contratação serão regidos pela Lei Municipal nº 1.122/2017 e pela Lei Orgânica do Município e terão vigência máxima de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogáveis por igual período, nos termos da citada legislação.
Parágrafo único. A eventual prorrogação, devidamente fundamentada nos termos da legislação em vigor e com o fundamento em autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, somente poderá ser realizada dentro do prazo de validade da contratação vigente e que se pretende prorrogar.
ART. 3° A contratação temporária de que trata o art. 1º deste Decreto será precedida de Seleção Pública Simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Edital a ser publicado na forma da lei.
Parágrafo único. A seleção simplificada para contratação de que trata o caput será coordenada por comissão composta por servidores da Prefeitura de Bonito, e poderá ter auxílio de equipe técnica contratada com esta finalidade.
ART. 4° O contrato firmado de acordo com este decreto será extinto, sem direito a indenizações:
I – Automaticamente pelo término do prazo contratual, prescindindo de qualquer outra formalidade;
II – Por iniciativa do contratado;
III – Por iniciativa do contratante;
IV – Por mútuo acordo entre as partes;
ART. 5° O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos deste Decreto será contado para todos os efeitos.
ART. 6° As atribuições, a remuneração mensal, a carga horária e os requisitos de contratação para os profissionais contratados nos termos deste Decreto serão oportunamente divulgados pela Secretaria de Administração através dos Editais específicos da seleção pública simplificada.
ART. 7° O pessoal contratado nos termos deste Decreto não poderá receber atribuições. Funções ou cargos não previstos no respectivo contrato.
ART. 8° O Executivo poderá expedir atos complementares necessários ao cumprimento deste Decreto.
ART. 9° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
ART. 10° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Bonito/PE, 20 de janeiro de 2023.
GUSTAVO ADOLFO NEVES DE ALBUQUERQUE CÉSAR
Prefeito
Secretaria de Educação de Bonito/PE
|
Função |
ESCOLARIDADE |
VGAS AC |
VAGAS PCD |
CARGA HORÁRIA |
REMUNERAÇÃO |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
76 |
4 |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
MOTORISTA (D) |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
1 |
NÃO CONSTA |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR URBANO E RURAL |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
16 |
1 |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
9 |
1 |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
AUXILIAR DE DISCIPLINA |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
1 |
1 |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
DIGITADOR |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
1 |
1 |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
MONITOR DE CRECHE (RECREADOR) |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
6 |
1 |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
6 |
1 |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
MONITOR ESCOLAR – ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
2 |
1 |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
PORTEIRO |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
2 |
1 |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
1 |
NÃO CONSTA |
40 HORAS SEMANAIS |
R$2.235,59 |
|
FONOAUDIÓLOGO (A) |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
1 |
NÃO CONSTA |
30 HORAS SEMANAIS |
R$2.131,11 |
|
NUTRICIONISTA |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
1 |
NÃO CONSTA |
30 HORAS SEMANAIS |
R$2.545,46 |
|
PSCICÓLOGO (A) EDUCACIONAL |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
2 |
1 |
30 HORAS SEMANAIS |
R$1.900,00 |
|
PROFESSOR DE BIOLOGIA (150 horas) |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
1 |
NÃO CONSTA |
150 HORAS |
R$3.315,27 |
|
PROFESSOR DE CIÊNCIAS (150 horas) |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
1 |
1 |
150 HORAS |
R$3.315,27 |
|
PROFESSOR DE CIÊNCIAS (200 horas) – ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
1 |
1 |
200 HORAS |
R$4.420,36 |
|
PROFESSOR DE CIÊNCIAS HUMANAS (150 horas) –ESCOLA DE ENSINO MÉDIO |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
1 |
1 |
150 HORAS |
R$3.315,27 |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA (150 horas) |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
5 |
1 |
150 HORAS |
R$3.315,27 |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, 1° AO 5° ANO E EJA (150 horas) |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
42 |
3 |
150 HORAS |
R$3.315,27 |
|
PROFESSOR DE GEOGRAFIA (150 horas) |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
1 |
NÃO CONSTA |
150 HORAS |
R$3.315,27 |
|
PROFESSOR DE GEOGRAFIA (200 horas) – ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
1 |
NÃO CONSTA |
200 HORAS |
R$4.420,36 |
|
PROFESSOR DE HISTÓRIA (200 horas) – ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
1 |
1 |
200 HORAS |
R$4.420,36 |
|
PROFESSOR DE LINGUA ESTRANGEIRA – INGLÊS (200 horas) – ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
1 |
NÃO CONSTA |
200 HORAS |
R$4.420,36 |
|
PROFESSOR DE LINGUA PORTUGUESA (150 horas) |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
5 |
1 |
150 HORAS |
R$3.315,27 |
|
PROFESSOR DE LINGUA PORTUGUESA (200 horas) – ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
2 |
1 |
200 HORAS |
R$4.420,36 |
|
PROFESSOR DE MATEMÁTICA (150 horas) |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
6 |
1 |
150 HORAS |
R$3.315,27 |
|
PROFESSOR DE MATEMÁTICA (200 horas) – ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
2 |
1 |
200 HORAS |
R$4.420,36 |
|
PROFESSOR DE QUIMICA (150 horas) |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
1 |
NÃO CONSTA |
150 HORAS |
R$3.315,27 |
Secretaria de Saúde de Bonito/PE
|
Função |
ESCOLARIDADE |
VGAS AC |
VAGAS PCD |
CARGA HORÁRIA |
REMUNERAÇÃO |
|
ALMOXARIFE |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
1 |
NÃO CONSTA |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
17 |
1 |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
AUXILIAR DE LAVANDERIA |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
1 |
1 |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
COZINHEIRO |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
3 |
1 |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
MOTORISTA “B” |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
1 |
1 |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
VIGILANTE |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
5 |
1 |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
OPERADOR DE MÁQUINA UBV |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
1 |
1 |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
ATENDENTE |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
2 |
1 |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
AUXILIAR DE FARMÁCIA |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
5 |
1 |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
AUXILIAR DE MANUNTENÇÃO ELÉTRICA |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
1 |
1 |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
CONDUTOR DE AMBULÂNCIA |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
15 |
1 |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
DIGITADOR |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
3 |
1 |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
AUXILIAR DE MANUNTENÇÃO HIDRÁULICA |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
1 |
1 |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
RECEPSIONISTA |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
15 |
1 |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
Secretaria de Obras de Bonito/PE
|
Função |
ESCOLARIDADE |
VGAS AC |
VAGAS PCD |
CARGA HORÁRIA |
REMUNERAÇÃO |
|
AUXILIAR DE MANUNTENÇÃO ELÉTRICA |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
1 |
NÃO CONSTA |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
AUXILIAR DE MANUNTENÇÃO HIDRÁULICA |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
1 |
NÃO CONSTA |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
9 |
1 |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
COVEIRO |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
1 |
NÃO CONSTA |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
ELETRICISTA |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
1 |
NÃO CONSTA |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
1 |
NÃO CONSTA |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
MOTORISTA “D” |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
1 |
NÃO CONSTA |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
ENCANADOR |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
1 |
NÃO CONSTA |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
PEDREIRO |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
1 |
NÃO CONSTA |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
1 |
NÃO CONSTA |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
|
FISCAL DE OBRA |
CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES COMPLETO |
1 |
NÃO CONSTA |
40 HORAS SEMANAIS |
R$1.302,00 |
Publicado por:
Mariana Mirelli Pereira Vilar
Código Identificador:984F0ACE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 23/01/2023. Edição 3264
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