ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 031/2026 EMENTA: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CONDADO-PE NO DIA 29 DE JUNHO DE 2026, EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE PARTIDA DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a realização de partida da Seleção Brasileira de Futebol no dia 29 de junho de 2026;
CONSIDERANDO o interesse público em compatibilizar o funcionamento da Administração Municipal com evento de relevante interesse nacional;
DECRETA:
Art. 1º No dia 29 de junho de 2026, o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Condado-PE será realizado em horário reduzido, encerrando-se às 12h (doze horas).
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais e indispensáveis à população, os quais deverão funcionar normalmente, sem qualquer interrupção, mediante escalas e procedimentos definidos pelas respectivas chefias.
Parágrafo único. Consideram-se serviços essenciais, para os fins deste Decreto, aqueles cuja natureza não admite interrupção, tais como, mas não se limitando a:
I – Hospital Municipal;
II – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;
III – Cozinha Comunitária;
IV – Coleta de lixo e limpeza urbana;
V – Outros serviços que, por sua natureza ou interesse público, exijam funcionamento ininterrupto.
Art. 3º Caberá aos Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos da Administração adotar as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto, assegurando a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Condado-PE, 25 de junho de 2026.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
Código Identificador:98519138