ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
Comissão Permanente de Licitação CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
REF.: Contrato nº 073/2026 — Descumprimento do prazo de início de execução da obra — Notificação para regularização, sob pena de instauração de processo administrativo sancionatório e de extinção contratual.
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO/PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 11.097.292/0001-49 com sede na Praça Comendador Pestana, 113 - Palácio Francisco Heráclio do Rego – Centro, Limoeiro-PE, neste ato representado por seu Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Sr. Deyvid Márcio de Andrade Araujo Silva.
NOTIFICADA: CLPT CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 25.165.699/0001-70, com sede na Rodovia BR 304, nº 1519, Aeroporto, Galpão 01, Mossoró/RN, CEP 59.607-860, na pessoa de seu representante legal.
O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO/PE, por intermédio do Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Sr. Deyvid Márcio de Andrade Araujo Silva, na qualidade de autoridade competente pela gestão e fiscalização superior da execução do Contrato nº 073/2026, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, vem, respeitosamente, NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE a empresa CLPT CONSTRUTORA LTDA, acima qualificada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I — DOS FATOS
1. Em 05 de agosto de 2026, as partes celebraram o Contrato nº 073/2026, decorrente do Convênio de Cooperação Financeira nº 52/2026, firmado entre o Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação — SEDUH, e o Município de Limoeiro/PE, tendo por objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de pavimentação com bloco intertravado e serviços de drenagem em diversas vias do Município de Limoeiro/PE.
2. Em 11 de agosto de 2026, foi expedida e encaminhada à Contratada, por correio eletrônico, a respectiva Ordem de Serviço, autorizando e determinando o início imediato da execução do objeto contratado.
3. Não obstante a expedição da Ordem de Serviço, a empresa Contratada não compareceu ao local de execução da obra, tampouco deu início aos serviços contratados.
4. Em 18 de agosto de 2026, em reforço à comunicação eletrônica já realizada, a mesma Ordem de Serviço foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, dando-se publicidade e ciência inequívoca à Contratada quanto à autorização e à exigência de início imediato dos trabalhos.
5. Até a presente data, passados 16 (dezesseis) dias da emissão da Ordem de Serviço e 9 (nove) dias de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios, a Contratada não iniciou a execução da obra, tampouco apresentou qualquer justificativa, esclarecimento ou manifestação formal ao Município de Limoeiro/PE acerca do atraso verificado.
II — DO DIREITO
6. A conduta da Contratada configura, em tese, infração administrativa nos termos do art. 155, incisos II e IV, da Lei nº 14.133/2021, por dar causa, sem motivo justificado, ao retardamento da execução do objeto contratado, sujeitando-a às sanções previstas no art. 156 da referida Lei — advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e, conforme a gravidade, declaração de inidoneidade —, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos causados à Administração.
7. Ademais, nos termos do art. 137, incisos I e II, c/c o art. 138, ambos da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no início da execução, bem como o desatendimento das determinações da Administração para regularização da execução contratual, constituem motivo para a extinção do contrato, com as consequências previstas no art. 139 da mesma Lei — inclusive execução de garantia, se houver, e retenção de créditos —, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
III — DA NOTIFICAÇÃO PROPRIAMENTE DITA
8. Diante do exposto, fica a empresa CLPT CONSTRUTORA LTDA formalmente NOTIFICADA para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento desta notificação:
a) iniciar imediatamente a execução dos serviços objeto do Contrato nº 073/2026, conforme Ordem de Serviço já expedida e publicada; e/ou
b) apresentar, por escrito, justificativa formal para o atraso verificado, acompanhada da documentação pertinente, para análise da autoridade competente.
9. Fica a Contratada cientificada de que o descumprimento do prazo ora assinalado, ou a ausência de manifestação, ensejará a imediata instauração de processo administrativo para apuração de infração contratual, com aplicação das sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, bem como a análise da extinção do Contrato nº 073/2026, nos termos dos arts. 137 a 139 da mesma Lei, sem prejuízo de comunicação ao órgão concedente do Convênio de Cooperação Financeira nº 52/2026 (SEDUH/PE) e da adoção de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive quanto à responsabilização por perdas e danos.
10. É assegurado à Contratada o exercício do contraditório e da ampla defesa em qualquer processo administrativo que venha a ser instaurado em decorrência dos fatos ora noticiados, nos termos da legislação vigente.
11. Requer-se que a presente notificação seja recebida e respondida no endereço e/ou e-mail institucional do Município de Limoeiro/PE, ficando desde já a Contratada cientificada dos efeitos jurídicos e administrativos decorrentes do seu silêncio ou de eventual recusa de recebimento.
Limoeiro, 27 de agosto de 2026.
DEYVID MÁRCIO DE ANDRADE ARAUJO SILVA
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos
Publicado por:
Rafaela Dias de Almeida
Código Identificador:98530995