ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPUBI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO CONTRATO Nº 2026/07.13

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026

O Ordenador de Despesas da Secretaria de Secretaria de Administração, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Art. 72 da lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do presente processo administrativo, face a justificativa apresentada, vem, RATIFICAR a declaração de Inexigibilidade de Licitação para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NO RAMO DO DIREITO PÚBLICO EM QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE TÉCNICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS JUNTO ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE IPUBI/PE, em favor da escritório RAMALHO & LEITE ADVOGADOS, sendo que a respectiva contratação terá como valor total de R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais), sendo R$ 12.000,00 (Doze mil reais) mensal, outrossim, que se proceda a publicação do devido extrato desta ratificação.

Ao Setor Contábil-Financeiro para as providências cabíveis.

Notifique-se a supracitado escritório para celebração do respectivo Contrato.

Ciência aos interessados.

Publique-se.

 

Paço da prefeitura Municipal de Ipubi – Estado do Pernambuco, 10 de julho de 2026.

 

JOÃO MARCOS SIQUEIRA TORRES

Ordenador de Despesas

Secretaria de Administração


Publicado por:
Ana Beatriz Dos Santos Jacó
Código Identificador:985E49D3