ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 775/2022.

“Abre Crédito adicional especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação por excesso de arrecadação na importância de R$ 10.987.463,01 (dez milhões novecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e um centavo), da fonte de recursos (Secretaria de Tesouro Nacional/STN): 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos, conforme na forma assim descrita:

 

02 01 06 SECRETARIA DE GOVERNO COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE

 

84 04.122.0002.2003.0000 Ações Administrativas da Secretaria de Governo 300.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

89 04.122.0002.2003.0000 Ações Administrativas da Secretaria de Governo 162.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

93 04.122.0002.2003.0000 Ações Administrativas da Secretaria de Governo 428.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

94 04.122.0002.2003.0000 Ações Administrativas da Secretaria de Governo 110.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

97 04.122.0002.2005.0000 Divulgação de Atos do Poder Executivo Municipal 12.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

02 01 07 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

141 04.122.0002.2008.0000 Manutenção das Atividades da SEAFI 100.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

153 04.122.0002.2008.0000 Manutenção das Atividades da SEAFI 40.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

154 04.122.0002.2008.0000 Manutenção das Atividades da SEAFI 150.000,00

3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

156 04.122.0002.2008.0000 Manutenção das Atividades da SEAFI 70.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

158 04.122.0002.2009.0000 Contribuição para o PASEP 110.000,00

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

161 28.841.0002.1003.0000 Amortização da Dívida Fundada Interna 150.000,00

4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

162 28.841.0002.1003.0000 Amortização da Dívida Fundada Interna 300.000,00

4.6.91.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA - INTRA-ORÇAMENTÁRI F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

02 01 05 SECRETARIA CULTURA, TURISMO E ESPORTES

 

28 13.392.0005.2075.0000 Manutenção das Atividades da Sec de Cultura Turismo e Esport 70.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

39 13.392.0005.2075.0000 Manutenção das Atividades da Sec de Cultura Turismo e Esport 15.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

02 01 08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

 

168 15.122.0006.2079.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria 300.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

173 15.122.0006.2079.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria 36.671,03

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

177 15.122.0006.2079.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria 40.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

178 15.122.0006.2079.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria 100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

180 15.122.0006.2079.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria 15.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

02 01 09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS

 

213 20.122.0006.2079.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria 120.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

225 20.122.0006.2079.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria 7.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

02 01 06 SECRETARIA DE GOVERNO COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE

 

131 20.544.0007.2085.0000 Manutenção de Sistemas de Abastecimentos de Água 260.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

133 20.544.0007.2085.0000 Manutenção de Sistemas de Abastecimentos de Água 40.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

02 01 06 SECRETARIA DE GOVERNO COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE

 

108 04.782.0009.2091.0000 Manutenção de Estradas Vicinais 320.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

111 04.782.0009.2091.0000 Manutenção de Estradas Vicinais 328.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

02 01 08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

 

186 15.451.0010.1075.0000 Pavimentação de Ruas no Município 389.891,98

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

281 10.301.0012.2098.0000 Manutenção do Programa Saúde da Familia/PSF - AP 237.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

305 10.301.0012.2099.0000 Manutenção do Programa de Saúde Bucal - AP 26.400,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

321 10.301.0012.2099.0000 Manutenção do Programa de Saúde Bucal - AP 15.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

328 10.301.0012.2100.0000 Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ACS - AP 78.900,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

345 10.301.0012.2100.0000 Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ACS - AP 120.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

356 10.301.0012.2112.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Gestão SUS 372.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

358 10.301.0012.2112.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Gestão SUS 690.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

365 10.301.0012.2112.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Gestão SUS 50.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

367 10.301.0012.2112.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Gestão SUS 2.400,00

3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do servidor e do militar F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

369 10.301.0012.2112.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Gestão SUS 60.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

371 10.301.0012.2112.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Gestão SUS 1.050.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

380 10.301.0012.2112.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Gestão SUS 500.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

384 10.301.0012.2112.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Gestão SUS 150.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

479 10.304.0012.2108.0000 Manutenção do Programa de Combate as Endemias - VS 51.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

498 10.304.0012.2108.0000 Manutenção do Programa de Combate as Endemias - VS 29.700,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

792 08.244.0026.2201.0000 Mantenção das Atividades da Secretaria de Assistencia Social 30.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

838 12.306.0004.2021.0000 Manutenção do Programa de Alimentação Escolar 80.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

860 12.361.0004.2015.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 205.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

865 12.361.0004.2015.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 17.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

869 12.361.0004.2015.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 100.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

876 12.361.0004.2015.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 19.500,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

879 12.361.0004.2019.0000 Manutenção do Transporte Escolar 1.700.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

935 12.361.0004.2308.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 190.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

939 12.361.0004.2308.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 420.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

948 12.361.0004.2308.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 190.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

995 12.365.0004.2309.0000 Manutenção do Ensino Infantil Creche 430.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

998 12.365.0004.2309.0000 Manutenção do Ensino Infantil Creche 200.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar de dotação por excesso de arrecadação na importância de R$ 3.472.646,56 (três milhões quatrocentos e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) nas fontes de recursos (Secretaria de Tesouro Nacional/STN): 1.540 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos e 1.541 Transferências do FUNDEB – Complementação da União– VAAF, na forma assim descrita:

 

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

883 12.361.0004.2037.0000 Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental 1.400.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

540 000 Transferências do FUNDEB-Impostos

 

884 12.361.0004.2037.0000 Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental 764.711,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

541 000 Transferências do FUNDEB-Comp.União VAAF

 

953 12.365.0004.2038.0000 Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Infantil 1.307.935,56

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

540 000 Transferências do FUNDEB-Impostos

 

Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar de dotação por excesso de arrecadação na importância de R$ 596.209,88 (quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e nove reais e oitenta e oito centavos) na fonte de recurso (Secretaria de Tesouro Nacional/STN): 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, na forma assim descrita:

 

02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

381 10.301.0012.2112.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Gestão SUS 250.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

600 000 Bloco de Manutenção das ASPS

 

372 10.301.0012.2112.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Gestão SUS 346.209,88

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

600 000 Bloco de Manutenção das ASPS

 

Art. 4º - Os créditos abertos na forma do caput dos artigos 1º, 2º e 3º correrão por excesso e arrecadação conforme demonstrado no anexo único da presente lei;

 

Art. 5º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar de dotação por excesso de arrecadação na importância de R$ 7.000,000,00 (sete milhões de reais) na fonte de recurso (Secretaria de Tesouro Nacional/STN): 1.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, na forma assim descrita:

 

02 01 08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

 

1062 15.451.0010.1075.0000 Pavimentação de Ruas no Município 7.000.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 02 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

701 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. Estados

 

Parágrafo único – O crédito aberto no caput do artigo será coberto pela transferência de convênio do Governo do Estado de Pernambuco.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736 de 23 de novembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 729 de 30 de agosto de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 7º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei.

 

Art. 8º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 735 de 23 de novembro de 2021.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dormentes (PE), 21 de Outubro de 2022

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:986EEBB4