ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - COMISSÃO PERMANENTE DE DE LICITAÇÃO - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - COMISSÃO PERMANENTE DE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DE ATA - FMS
ATA DE JULGAMENTO DE RECURSO
Dispensa de Licitação nº 013/2026
Processo Administrativo: 13.05.26.005
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS PARA A IMPLANTAÇÃO REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO (REP), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO CEDRO (PE).
Período de propostas: 05/06/2026 até 10/06/2026.
No dia 12/06/2026, a empresa SUPRAMAX LTDA ME apresentou recurso quanto ao resultado do presente certame, alegando em face das concorrentes EDUARDO RODRIGUES DE CARVALHO e OTIMIZE SOLUÇÕES LTDA, o seguinte:
A.1 – Vedação Legal do Regime MEI para Contratações Públicas de Complexidade Técnica;
A.2 – Ausência de Capacidade Técnica Comprovada; e
B.1 – Inviabilidade Operacional em Razão da Distância Geográfica.
Para oferecer maiores subsídios acerca do recurso apresentado, foi solicitado Parecer Jurídico na data de 15 de junho de 2026.
A Assessoria Jurídica considerou o seguinte:
“Dito isto, entendo pela necessidade de, com base no dever de autotutela, lastreado na Súmula 473 do Superior Tribunal Federal – STF abaixo transcrita, e levando em conta a recepção intempestiva das propostas formuladas pela empresa SUPRAMAX LTDA ME, declarar suas desclassificações frente às Dispensas nº 012/013/014 e 015/2026, revogando a ata final dos certames e reclassificando as propostas formuladas pelos licitantes remanescentes.
(...)
A.1 – Vedação Legal do Regime MEI para Contratações Públicas de Complexidade Técnica (A.1.1. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE OPERACIONAL PARA FINS DE EXECUÇÃO DO OBJETO):
O ITEM 4.1 do Aviso de Contratação Direta estabelece que “os serviços deverão ser executados no prazo de vigência do contrato, que será de 12 (doze) meses”.
Dito isto, entendo que um quadro reduzido de pessoal consistente de um número máximo de 02 (dois) profissionais eventualmente vinculados ao MEI 66.181.213 EDUARDO RODRIGUES DE CARVALHO – ME, frente ao prazo estabelecido para a execução do objeto (12 meses), não autoriza concluir pela incapacidade operacional da licitante vencedora, ainda mais quando as etapas de capacitação e treinamento dos servidores poderá se dar em ambiente e oportunidade única, envolvendo todos aqueles que operarão os equipamentos.
OPINO, assim, pela rejeição do recurso nesse tocante.
(...)
A.1 – Vedação Legal do Regime MEI para Contratações Públicas de Complexidade Técnica (A.1.2. INCOMPATIBILIDADE DO MEI COM OBJETO LICITADO):
(...)
Perceba que o código CNAE trazido pela empresa 66.181.213 EDUARDO RODRIGUES DE CARVALHO – ME permite o aluguel de todo o tipo de equipamentos de escritórios, categoria que envolve os equipamentos eletrônicos de registro de jornada buscados pelos certames sob análise.
Dito isto, OPINO pelo improvimento do recurso também neste tocante.
A.1 – Vedação Legal do Regime MEI para Contratações Públicas de Complexidade Técnica (A.1.3. INCAPACIDADE ECONÔMICA PELO REDUZIDO CAPITAL SOCIAL): e
A.2 – Ausência de Capacidade Técnica Comprovada (ausência de acervo):
Os pontos acima indicados merecem análise conjunta, pois os argumentos seguintes confluem à um ponto comum, qual seja a demonstração de atestado de capacidade técnica que guarda perfeita adequação ao objeto licitado.
(...)
In casu entendo temerária a simples dedução de que a empresa 66.181.213 EDUARDO RODRIGUES DE CARVALHO – ME não possui capacidade de fornecer os itens licitados por mera “dedução”, situação que deve ser observada quando da emissão da ordem de fornecimento, que uma vez não atendida, permitirá a convocação dos licitantes remanescentes pela ordem de classificação, privilegiando a melhor oferta obtida.
Mais uma vez OPINO pelo desconhecimento dos argumentos recursais no tocante.
2) B.1 – Inviabilidade Operacional em Razão da Distância Geográfica (EM RAZÃO DA SEDE DO LICITANTE):
Aqui, sem mais delongas, tenho que seria absolutamente impossível considerar a impossibilidade de fornecimento dos itens licitados pelo fato da empresa encontrar-se sediada em outro Estado da Federação.
Pensar de modo contrário seria criar restrição indevida quanto a participação no certame, adotando mais uma “dedução” para alijar o participante por uma situação que deve ser aferida apenas no momento da execução.
OPINA-SE, pois, pelo indeferimento do recurso também neste ponto.”
Assim, considerando os argumentos trazidos pelo dito parecer, RESOLVO rever o resultado final do certame exclusivamente para excluir a empresa SUPRAMAX LTDA ME do relatório de classificação das propostas, passando a declarar o seguinte:
RELATÓRIO DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
|
Lote |
Proponente |
Valor Total |
|
01 |
EDUARDO RODRIGUES DE CARVALHO |
R$ 35.000,00 |
|
01 |
PONTOTECH COMÉRCIO E DESENV. DE SOFTWARE LTDA ME |
R$ 35.488,50 |
DESCLASSIFICAÇÃO
Desclassico as licitantes OTIMIZE SOLUÇÕES LTDA e SUPRAMAX LTDA ME pelo não envio dos documentos de habilitação dentro do prazo de acolhimento das propostas.
HABILITAÇÃO
Os participantes EDUARDO RODRIGUES DE CARVALHO, CNPJ: 66.181.213/0001-75, Representante Legal, o senhor EDUARDO RODRIGUES DE CARVALHO e PONTOTECH COMÉRCIO E DESENV. DE SOFTWARE LTDA ME, Representante Legal, o Senhor JARLES LUIZ SCMITT, apresentaram toda a documentação necessária à sua respectiva HABILITAÇÃO, em conformidade, assim, como solicitado no item 6 – HABILITAÇÃO do Edital do Aviso de Dispensa. Tendo enviado as suas Propostas de Preços e os documentos de habilitação via email: licitacao@cedro.pe.gov.br, (PontoTech, no dia 10 de junho de 2026 às 13:37 horas) E a empresa, Eduardo Rodrigues de Carvalho, tendo entregue sua Proposta de Preços e os documentos de habilitação presencialemente, no dia 10 de junho de 2026, às 13:04 horas. Tenho o fornecedor Eduardo Rodrigues de Carvalho ofertado o menor preço e, sendo assim, DECLARO, que o licitante Eduardo Rodrigues de Carvalho, está devidamente CLASSICADO e HABILITADO.
Tendo em vista a segurança na contratação e a celeridade do procedimento, iremos encaminhar pelo endereço de e-mail informado da empresa o encaminhamento da Portaria de Convocação para celebração do contrato administrativo e recebimento da Ordem dos Serviços:
OCORRÊNCIAS
Desclassificação das licitantes OTIMIZE SOLUÇÕES LTDA e SUPRAMAX LTDA ME pelo não envio dos documentos de habilitação dentro do prazo de acolhimento das propostas.
ENCERRAMENTO
Para constar foi lavrada a presente Ata, após verificado o atendimento ao objeto da presente Dispensa de Licitação.
JOÃO PAULO SILVA
Agente De Contratação
EVERTON DA SILVA RAMALHO
Membro
MICHELLE CRISTINA ALVES DE LAVÔR
Membro
Publicado por:
João Paulo Silva
Código Identificador:986FFA90