ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 2.097/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.097 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Dispõe sobre o reajuste do Piso Municipal do Magistério Público da Educação Básica do Município de Carpina, Estado de Pernambuco, para o exercício de 2025, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º Fica concedido o reajuste de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento) sobre o Piso Municipal do Magistério Público da Educação Básica do exercício de 2024, fixado no valor de R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos).

Parágrafo único. Após a aplicação do reajuste previsto no caput, o valor do Piso Municipal do Magistério para o exercício de 2025 passa a ser de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º Terão direito ao reajuste de que trata o artigo anterior os profissionais do magistério público municipal que percebam remuneração inferior ao valor do piso estabelecido para o exercício de 2025.

Parágrafo único. As demais jornadas serão remuneradas proporcionalmente às horas trabalhadas.

Art. 3º Aos profissionais do magistério público municipal que já percebam remuneração em valor superior ao piso fixado nos artigos 1º e 2º, fica assegurado:

I – o reajuste de 2% (dois por cento), calculado sobre o valor do piso do magistério referente ao exercício de 2024, proporcional à carga horária do profissional do magistério, a partir do mês de novembro de 2025;

II – o pagamento de ABONO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO, em caráter transitório e excepcional, correspondente a 4% (quatro por cento), também calculado sobre o valor do piso do magistério referente ao exercício de 2024, proporcional à carga horária do profissional do magistério, pago aos que estiverem em efetivo exercício do magistério, em duas parcelas, referente ao período compreendido entre novembro de 2025 e outubro de 2026, não sendo este valor incorporado à carreira ou considerado para qualquer efeito de cálculo de vantagens futuras.

Art. 4º O abono descrito no artigo 3º será pago de acordo com o seguinte cronograma:

I – 1ª parcela, correspondente a 50% do valor total, a ser paga no mês de novembro de 2025;

II – 2ª parcela, correspondente aos 50% restantes, a ser paga no mês de abril de 2026.

§ 1º O abono previsto nesta Lei não possui natureza salarial ou remuneratória, sendo devido em caráter transitório e eventual.

§ 2º O abono não se incorpora aos vencimentos dos servidores para nenhum efeito, não servindo de base de cálculo para férias, décimo terceiro salário, quinquênios, insalubridade, adicional de tempo de serviço, aposentadoria, pensão ou quaisquer outras vantagens.

§ 3º Sobre o valor do abono não incidirá contribuição previdenciária, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei Federal nº 8.212/1991.

§ 4º O pagamento do abono, inclusive a antecipação das parcelas, está condicionado à disponibilidade financeira do FUNDEB.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º O reajuste do piso salarial municipal do magistério e o reajuste anual ao demais ocupantes da carreira do magistério, não repercute automaticamente em toda a carreira, não gerando reflexos automáticos.

Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto, os critérios necessários à execução desta Lei, caso haja necessidade.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 01 de novembro de 2025.

 

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita 


Publicado por:
Maria da Soledade Lopes Gomes
Código Identificador:9875F0AC