ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 550/2022.
FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido em um salário mínimo e meio, o valor a ser recebido pelos Conselheiros Tutelares em atuação do Município de Itaíba, a título de vencimentos.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Itaíba, 23 de Fevereiro de 2022
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita do Município de Itaíba
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:98A3185C