ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 550/2022.

FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido em um salário mínimo e meio, o valor a ser recebido pelos Conselheiros Tutelares em atuação do Município de Itaíba, a título de vencimentos.

 

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Itaíba, 23 de Fevereiro de 2022

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita do Município de Itaíba


Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:98A3185C