ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2025
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO TERMO DE
CREDENCIAMENTO Nº 004/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 010/2025
CREDENCIAMENTO Nº 004/2025
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIPAPÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.299.001/0001-03, com sede no Município de Quipapá/PE, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. MARCELA FERREIRA APOLÔNIO DE SOUZA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, considerando as disposições dos arts. 137, inciso VIII, 138, inciso I e § 1º, e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a Cláusula Décima Segunda do Termo de Credenciamento nº 004/2025, resolve promover a EXTINÇÃO UNILATERAL do ajuste celebrado com o INSTITUTO DE GESTÃO SOCIAL DE PERNAMBUCO – IGESPE, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 35.667.831/0001-04, mediante os fundamentos e condições a seguir estabelecidos.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO INSTRUMENTO E DO OBJETO
1.1. O Termo de Credenciamento nº 004/2025 foi celebrado em 25 de novembro de 2025, decorrente do Processo Administrativo nº 036/2025, Inexigibilidade nº 010/2025, tendo por objeto a prestação complementar de serviços de assistência à saúde de baixa, média e alta complexidade, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Quipapá/PE.
1.2. O instrumento possui vigência originalmente estabelecida de 25 de novembro de 2025 a 25 de novembro de 2026.
1.3. A Cláusula Décima Segunda do Termo de Credenciamento estabelece que a extinção poderá ocorrer nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, admitindo expressamente sua determinação por ato unilateral e escrito da Administração, desde que formalmente motivada.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FATOS SUPERVENIENTES
2.1. Durante a execução do ajuste sobrevieram circunstâncias extraordinárias que repercutiram diretamente sobre a capacidade financeira e operacional do CREDENCIADO para manutenção do fluxo ordinário de execução do Termo de Credenciamento.
2.2. Conforme formalmente comunicado pelo próprio IGESPE, medidas cautelares proferidas nos Processos nº 0800160-28.2026.4.05.8302 e nº 0800161-13.2026.4.05.8302, em trâmite perante a 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, ocasionaram indisponibilidade de suas contas bancárias.
2.3. A repercussão concreta dessa circunstância sobre a execução do ajuste foi reconhecida pelo próprio CREDENCIADO, que, por intermédio de sua representante legal, formalizou Termo de Autorização de Pagamento Direto, autorizando expressamente o Município de Quipapá a efetuar diretamente aos profissionais relacionados os valores devidos pelos serviços assistenciais de saúde prestados no âmbito do contrato, enquanto perdurasse a indisponibilidade das contas bancárias do Instituto.
2.4. A situação exigiu, portanto, a adoção de solução administrativa excepcional para assegurar a remuneração dos profissionais responsáveis pela execução material dos serviços e, consequentemente, preservar a continuidade da assistência pública à saúde.
2.5. A Assessoria Jurídica Municipal, após análise da situação, reconheceu a possibilidade jurídica do pagamento direto, porém expressamente sob caráter excepcional e transitório, recomendando que, paralelamente, a Administração avaliasse a substituição ou encerramento do instrumento e a adoção de novo procedimento administrativo ou contratação juridicamente adequada.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO
3.1. A Administração Municipal reconhece que o mecanismo excepcional de pagamento direto aos profissionais não deve ser convertido em forma ordinária de execução do Termo de Credenciamento.
3.2. A continuidade do ajuste nas condições atualmente existentes exigiria que o Município permanecesse realizando diretamente atividades financeiras e administrativas que, no modelo originalmente pactuado, integravam a esfera de responsabilidade do CREDENCIADO, inclusive mediante identificação individual dos profissionais, conferência dos valores correspondentes aos serviços executados e realização direta dos respectivos pagamentos.
3.3. A situação superveniente alterou, portanto, substancialmente as condições práticas de execução do instrumento, submetendo a Administração a modelo excepcional que não apresenta segurança suficiente para sua manutenção continuada.
3.4. Considerando, ainda, que o objeto envolve serviços públicos essenciais de saúde, cuja prestação deve ser contínua, regular e segura, a Administração não pode manter indefinidamente solução administrativa precária e excepcional, especialmente diante da necessidade de assegurar previsibilidade operacional e financeira para manutenção das equipes e dos serviços destinados à população.
3.5. A extinção do vínculo revela-se, assim, necessária para permitir a reorganização administrativa da prestação dos serviços e a adoção de solução contratual juridicamente adequada, mediante novo procedimento administrativo, preservando-se a continuidade da assistência à saúde.
3.6. As circunstâncias descritas configuram razões de interesse público concretas, atuais e devidamente justificadas, para os fins do art. 137, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA EXTINÇÃO
4.1. Nos termos do art. 137, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, constituem motivo para extinção do contrato as razões de interesse público justificadas pela autoridade máxima do órgão ou entidade contratante.
4.2. O art. 138, inciso I, da mesma Lei admite que a extinção seja determinada por ato unilateral e escrito da Administração, enquanto seu § 1º estabelece que a medida deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzida a termo no respectivo processo administrativo.
4.3. A previsão legal encontra correspondência na Cláusula Décima Segunda do próprio Termo de Credenciamento, que expressamente admite a extinção unilateral e escrita pela Administração.
4.4. Ressalta-se que a presente medida não se fundamenta em juízo antecipado acerca de eventual responsabilidade administrativa, civil ou penal do IGESPE ou de seus dirigentes, tampouco decorre da simples existência de investigação ou de medidas judiciais relacionadas à entidade.
4.5. A decisão fundamenta-se exclusivamente nas consequências administrativas objetivas e supervenientes que passaram a incidir sobre a execução do ajuste, especialmente na indisponibilidade financeira reconhecida pelo próprio CREDENCIADO, na impossibilidade de manutenção do fluxo ordinário de pagamentos e na consequente necessidade de utilização de mecanismo excepcional de pagamento direto aos profissionais.
4.6. Tais circunstâncias, consideradas conjuntamente com a essencialidade e a necessidade de continuidade dos serviços públicos de saúde, justificam a decisão administrativa de não perpetuar a sistemática excepcional e de reorganizar a contratação desses serviços.
CLÁUSULA QUINTA – DA EXTINÇÃO UNILATERAL
5.1. Diante dos fundamentos expostos, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIPAPÁ, com fundamento no art. 137, inciso VIII, c/c art. 138, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Cláusula Décima Segunda do instrumento, DETERMINA A EXTINÇÃO UNILATERAL DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2025, celebrado com o INSTITUTO DE GESTÃO SOCIAL DE PERNAMBUCO – IGESPE.
5.2. A Secretaria Municipal de Saúde adotará as providências necessárias para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais abrangidos pelo ajuste, inclusive mediante instauração e processamento de nova contratação, observada a legislação aplicável.
CLÁUSULA SEXTA – DOS SERVIÇOS EXECUTADOS ATÉ A EXTINÇÃO
6.1. A presente extinção não prejudica a apuração, liquidação e pagamento dos serviços efetivamente executados, desde que devidamente comprovados, atestados e reconhecidos pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Saúde.
6.2. Permanecem preservadas as obrigações relacionadas aos serviços anteriormente executados, inclusive aquelas referentes à competência de agosto de 2026, cuja documentação apresentada pelo IGESPE demonstra a realização de procedimentos de saúde e a correspondente solicitação de autorização para emissão das notas fiscais.
6.3. Os pagamentos diretos eventualmente realizados aos profissionais em decorrência da autorização expressamente concedida pelo IGESPE deverão observar as condicionantes estabelecidas no parecer jurídico correspondente, especialmente quanto à comprovação e atesto dos serviços, individualização dos beneficiários, inexistência de pagamento anterior e abatimento integral dos valores dos créditos eventualmente devidos ao CREDENCIADO.
6.4. Fica expressamente vedado qualquer pagamento em duplicidade.
6.5. A extinção do Termo de Credenciamento não implica assunção, pelo Município, de obrigações trabalhistas, previdenciárias ou contratuais próprias do CREDENCIADO perante os profissionais por ele mobilizados, ressalvados exclusivamente os pagamentos diretos expressamente autorizados e juridicamente reconhecidos no processo administrativo próprio.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES REMANESCENTES
7.1. O CREDENCIADO deverá apresentar à Secretaria Municipal de Saúde toda a documentação ainda pendente relativa aos serviços executados até a data da extinção, inclusive relatórios de produção, registros de frequência, documentos fiscais, prestações de contas e demais elementos necessários à regular liquidação das despesas.
7.2. A Administração procederá à apuração final dos serviços efetivamente executados, dos valores eventualmente devidos ao CREDENCIADO e dos pagamentos realizados diretamente aos profissionais, promovendo as compensações e abatimentos necessários à liquidação definitiva do vínculo.
7.3. Permanecem exigíveis, após a extinção, todas as obrigações que, por sua natureza, devam subsistir ao encerramento do ajuste, especialmente aquelas relativas à prestação de contas, responsabilidade por atos praticados durante a execução, guarda e fornecimento de documentos e eventual ressarcimento de valores que venham a ser apurados.
CLÁUSULA OITAVA – DA AUSÊNCIA DE NATUREZA SANCIONATÓRIA
8.1. A presente extinção unilateral possui natureza estritamente administrativa e não constitui aplicação de penalidade ao CREDENCIADO.
8.2. Consequentemente, este ato não importa declaração de inidoneidade, impedimento de licitar ou contratar, reconhecimento de prática ilícita ou imputação definitiva de responsabilidade ao IGESPE ou a seus dirigentes.
8.3. Eventual apuração de infração administrativa ou aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 dependerá, de procedimento próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA NONA – DO CONTRADITÓRIO E DO DIREITO DE RECURSO
9.1. O CREDENCIADO será formalmente intimado da presente decisão, mediante encaminhamento de cópia integral deste Termo.
9.2. Fica assegurado ao INSTITUTO DE GESTÃO SOCIAL DE PERNAMBUCO – IGESPE o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como o direito de interposição de recurso administrativo contra a presente extinção unilateral, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da respectiva intimação, nos termos do art. 165, inciso I, alínea “e”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
9.3. A eventual interposição de recurso será processada e decidida na forma estabelecida pela legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICIDADE E DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS
10.1. Determina-se a juntada do presente Termo aos autos do Processo Administrativo nº 036/2025, no qual deverão permanecer reunidos os documentos que fundamentaram a decisão administrativa, especialmente o Termo de Credenciamento, as informações relativas à indisponibilidade financeira do CREDENCIADO, o Termo de Autorização de Pagamento Direto, o parecer jurídico e os documentos relacionados à execução dos serviços.
10.2. Determina-se, ainda, a adoção das providências necessárias à publicação do presente ato nos meios oficiais aplicáveis e à correspondente atualização dos registros administrativos e de transparência relativos ao Termo de Credenciamento.
10.3. A Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar, de imediato, as providências administrativas necessárias à estruturação de nova contratação destinada à continuidade dos serviços, evitando qualquer solução de continuidade na assistência à população.
Quipapá/PE, 31 de agosto de 2026.
MARCELA FERREIRA APOLÔNIO DE SOUZA
Secretária Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde de Quipapá
Publicado por:
Maria Merielly de Amorim Lopes
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