ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 485, DE 23 DE ABRIL DE 2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
§1º. Serão consideradas atividades insalubres, conforme as avaliações técnicas atestadas pela Junta Médica do Município, conforme relação abaixo e classificadas como grau máximo:
I. Coleta, industrialização e transporte do lixo urbano;
II. Trabalhos em galerias e tanques de esgoto cloacal e pluvial;
III. Varrição e limpeza geral de logradouros públicos;
§ 2º O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor de limpeza a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo.
§ 3º O pagamento do adicional de insalubridade classificado em grau máximo 40% (quarenta por cento) será reduzido para 20% (vinte por cento), se o Município fornecer EPI - equipamento de proteção individual, cuja eficácia comprove a diminuição da atividade insalubre.
Art. 2º É exclusivamente suscetível de gerar direito a percepção do adicional de insalubridade, o exercício, pelo servidor, de atividade constante do artigo 1º desta Lei em caráter habitual de exposição ao agente nocivo.
Parágrafo Único. O exercício de atividade insalubre em caráter esporádico (não habitual) ou ocasional, não gera direito ao pagamento do adicional.
Art. 3º A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:
I - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, cessando o pagamento do adicional de insalubridade;
II - O servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres, a exceção de férias;
Parágrafo Único. A eliminação ou neutralização da insalubridade, nos termos do inciso I deste artigo e do art. 1º, será baseada em Laudo Técnico, realizado pela junta médica do município.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, terça-feira, 23 de abril de 2019.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga
Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:98E49D69