ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
RATIFICAÇÃO

RATIFICAÇÃO N° 004/2026.

 

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM DIREITO DIGITAL, GOVERNANÇA, GESTÃO, MONITORAMENTO DE DADOS E ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE DADOS, COM FOCO NA IMPLEMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (LEI FEDERAL Nº 13.709/2018), E EM OBEDIÊNCIA AO DETERMINADO PELA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), JUNTO AO MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA – PE.

 

RATIFICAÇÃO

 

Considerando o exposto pelo Parecerista do órgão, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação para a contratação de empresa AMANDA ROMÃO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 64.971.022/0001-81, com sede na Rua Dr. Miguel, nº 34, Centro, Parnamirim - PE, CEP 56163-000, neste ato representada pela Sra. Amanda Romão Oliveira Gomes da Silva, inscrita na OAB/PE sob o nº 51.012, no RG sob o nº 7***16 – SDS/PE e no CPF sob o nº 0***-01, com fundamento nos Arts. 72 e ss, da Lei 14.133/2021, objetivando a contratação de Assessoria e Consultoria especializada em Direito Digital, governança, gestão, monitoramento de dados e acompanhamento de programa de proteção de dados, com foco na implementação e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), e em obediência ao determinado pela lei de acesso à informação – LAI (Lei Federal nº 12.527/2011).

 

Município de Moreilândia – PE, 02 de julho de 2026.

 

VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO

Prefeito do Município de Moreilândia - PE


Publicado por:
Joao Ferreira Lemos
Código Identificador:98E53605