ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 791/2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica assegurado ao(à) servidor(a) público(a) município de Mirandiba - PE, estatutário(a) ou celetista, que tenha filho(a) ou dependente com deficiência (incluídas deficiências intelectual, física, sensorial, múltiplas, TEA e transtornos do desenvolvimento), o direito a horário especial de trabalho, sem necessidade de compensação e sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens, quando comprovada a necessidade de acompanhamento mediante laudo de perícia médica oficial.

 

§1º. O direito também alcança quem detenha guarda, tutela ou curatela de pessoa com deficiência.

§2º. O disposto neste artigo tem como fundamento o art. 98, §3º, da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei Federal nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016, que assegura horário especial ao servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem compensação de horário.

 

Art. 2º. - O horário especial poderá ser concedido nas seguintes modalidades, observada a jornada mínima de 4 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) horas semanais:

I – Redução diária de jornada, distribuída ao longo da semana;

II – Redução em dias específicos, permitindo ausência em 1 (um) ou mais dias da semana para terapias/atendimentos;

III – Combinação dos incisos I e II, conforme plano terapêutico e necessidade comprovada.

 

Art. 3º. - O requerimento deverá ser instruído com:

I – Documento de identificação do(a) servidor(a) e do(a) dependente;

II – Certidão que comprove a filiação ou a condição de guarda, tutela ou curatela;

III – Laudo médico que ateste a deficiência e a necessidade de acompanhamento pelo(a) servidor(a), indicando atividades, periodicidade, dias e horários;

IV – Declaração da chefia imediata sobre atribuições e jornada do(a) servidor(a).

§1º. O Município poderá realizar junta médica oficial para avaliação e emissão de parecer conclusivo.

§2º. Os documentos médicos terão proteção de sigilo, nos termos da legislação.

§3º. O laudo médico deverá ser emitido por profissionais vinculados a entidades ou serviços do Sistema Único de Saúde – SUS, não admitindo-se, laudos de instituições privadas/particulares.

 

Art. 4º. - A concessão terá prazo definido no laudo médico e poderá ser reavaliada a cada até 24 (vinte e quatro) meses, salvo se houver indicação para prazo menor. Admitir-se-á prazo indeterminado quando a deficiência for permanente e comprovada.

 

Art. 5º. - O horário especial será considerado como efetivo exercício, para todos os fins, sendo vedada a compensação de jornada.

Parágrafo único: O estágio probatório não impede a concessão do benefício.

 

Art. 6º. - Na hipótese de acumulação lícita de cargos/empregos, o(a) servidor(a) deverá indicar em qual vínculo fará jus ao horário especial.

Art. 7º. - O desaparecimento das condições que justificaram a concessão deverá ser comunicado pelo(a) servidor(a) em até 10 (dez) dias, sob pena de revogação do benefício e aplicação das sanções cabíveis.

 

Art. 8º. - A Administração poderá, quando necessário, remanejar o(a) servidor(a) para unidade ou horário compatível, vedada qualquer forma de prejuízo remuneratório ou funcional.

 

Art. 9º. - A apresentação de informações ou documentos falsos sujeitará o(a) servidor(a) às sanções disciplinares, civis e penais.

 

Art. 10°. - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei em até 60 (sessenta) dias após sua publicação.

 

Art. 11°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mirandiba, 19 de setembro de 2025.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito

 


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:98F36095