ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.299/2017.

EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL E OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE EXU-PE FOR INTERESSADO, AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 26 de Outubro de 2017, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º Tendo em vista as dificuldades financeiras pelas quais passa o país e considerando a redução drástica de receitas, ficam, o Prefeito Municipal, bem como os representantes da Fazenda Pública Municipal, autorizados a promoverem acordos judiciais em processos judiciais em que o Município de Exu-PE for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente nos casos em que o objeto do processo versar sobre direitos disponíveis e de cunho meramente patrimonial.

Art. 2º Não serão objeto de acordos em processos administrativos e judiciais:

I - as ações de mandado de segurança;

II - os que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município, salvo se as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público ou tiverem autorização específica em lei;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas a eles.

§1º Nas fases administrativa e judicial dos processos de desapropriação e de divisão e demarcação poderão ser celebrados acordos e transações, desde que respeitados o interesse público primário, os princípios da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos.

§2º Nas ações populares somente se admitirá transação nas hipóteses em que seja possível à Administração Pública Direta reconhecer de plano o vício do ato que causou lesão ao patrimônio público, histórico, paisagístico, ambiental e urbanístico, limitada a transação a anulação do referido ato que gerou o dano.

§3º Ficam viabilizados os acordos em que pressuponha parcelamentos do pagamento, bem como naqueles em que como parte vencedora exista objetiva perspectiva de entrada de receita no curto prazo, justificadamente, para fazer frente a compromissos inadiáveis e necessários à continuidade da prestação de serviços públicos e investimentos de interesse público.

§4º Os acordos judiciais ou administrativos porventura firmados pelo Poder Executivo Municipal terão a sua validade decretada a partir da publicação desta Lei, desde que atendam o melhor proveito para a administração pública, bem como atendam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

§ 5º SUPRIMIDO.

§6º Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que determinem a expressão monetária da pretensão do processo administrativo, poderão servir como elementos para embasar a proposta financeira do acordo:

I - orçamentos prévios apresentados pelo interessado, ratificados e homologados pela Administração, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações e patrimônio, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro;

II - orçamentos elaborados pela própria administração, com base nos preços praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro.

Art. 3º Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, os representantes da Fazenda Pública Municipal poderão desistir da ação quando não haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade, e proporcionalidade.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão a conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais suplementares, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los por meio de Decreto, após aprovação do Poder Legislativo.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Exu/PE, 27 de Setembro de 2017.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito de Exu-PE


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:9904D95F