ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
LEI Nº 341/2017
Lei N˚ 341/2017.
EMENTA: Dispõe sobre alterações e supressões nas metas e estratégias do Plano Municipal de Educação – PME, aprovado pela Lei nº 302, de 23 de junho de 2015 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei
Art.1˚. O anexo I da Lei nº 302, de 23 de junho de 2015, que trata das metas e estratégias, passa a ter as seguintes alterações e supressões:
META 1: Universalizar, até 2020, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches em caráter experimental atendendo no mínimo, 30% (trinta por cento) as crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
1.3) desenvolver a cada três anos, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;
1.6) Suprimido
1.13) construir e implantar em regime de colaboração da União e Estado uma escola de caráter experimental no município, visando atendimento gradativamente em tempo integral para a demanda manifesto de 0 (zero) até 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
META 2: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
2.2) reestruturar e ampliar, com a colaboração, da União e do Estado a infraestrutura física, prioritariamente, das escolas, Antônio Francisco de Paula, Luiz Ventura, Pio XII e Marino Barbosa de Farias por meio da instalação de salas de aula, quadras poliesportivas, laboratórios, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros espaços físicos, bem como adquirir equipamentos e mobiliários, produzir ou adquirir material didático, formar recursos humanos que possibilitem as condições necessárias para a conclusão do ensino fundamental da idade recomendada;
META 3: Universalizar, até 2022, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e apoiar ações que elevem, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de 85% matrículas no ensino médio.
META 4: Universalizar em regime de colaboração com a União e o Estado, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
4.1) promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças e adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe aLei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
4.5) ampliar em regime de colaboração com a União e o Estado, a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos alunos surdos e com deficiência auditiva de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos doart. 22 do Decreto nº5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos;
META 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
5.2) aprimorar o instrumento de avaliação, em escala municipal, para fomentar o acompanhamento e implementação de medidas e ações pedagógicas, visando a alfabetização dos alunos até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
META 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias municipais para o Ideb:
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Ideb Observado – 4ª série / 5º ano |
Metas Projetadas – 4ª série / 5º ano |
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Município |
2005 |
2007 |
2009 |
2011 |
2013 |
2007 |
2009 |
2011 |
2013 |
2015 |
2017 |
2019 |
2021 |
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Casinhas |
3,2 |
3,9 |
3,3 |
3,6 |
4,2 |
3,2 |
3,6 |
4,0 |
4,3 |
4,5 |
4,6 |
5,1 |
5,4 |
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Ideb Observado – 8ª série / 9º ano |
Metas Projetadas – 8ª série / 9º ano |
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Município |
2005 |
2007 |
2009 |
2011 |
2013 |
2007 |
2009 |
2011 |
2013 |
2015 |
2017 |
2019 |
2021 |
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Casinhas |
2,9 |
3,0 |
3,0 |
3,1 |
3,3 |
3,0 |
3,1 |
3,4 |
3,8 |
4,2 |
4,4 |
4,7 |
5,0 |
Fonte: http://ideb.inep.gov.br/
7.8) fixar, acompanhar, divulgar e realizar medidas de intervenção pedagógica a partir de resultados dos indicadores do sistema de avaliação em escala municipal, do SAEPE (Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco), do IDEPE (Índice de Desenvolvimento da Educação de Pernambuco) do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), relativos às escolas do Município, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos (as) alunos (as), e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;
7.9) aprimorar, formalizar e implementar, ao longo desse PME o sistema de avaliação em escala municipal com vistas a acompanhar, avaliar e qualificar o desenvolvimento do ensino e da aprendizagem na rede municipal de ensino.
META 8: Elevar em regime de colaboração com o Estado e a União, a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, contribuindo para a redução das desigualdades sociais entre a população urbana e rural do município, igualando a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
META 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 80% (oitenta por cento), reduzir o analfabetismo absoluto e diminuindo em até 30% (trinta por cento) a taxa de analfabetismo funcional até o final da vigência deste PME com a colaboração da União e do Estado.
META 11: Incentivar as matrículas da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, buscando a qualidade da oferta e da expansão no segmento público.
11.7) Suprimido.
Art. 2˚. Permanecem inalterados as demais metas e estratégias constantes do Anexo I, da Lei nº 302, de 23 de junho de 2015, não citadas no artigo anterior.
Art. 3˚. O art. 13, da Lei nº 302, de 23 de junho de 2015, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13. O Município de Casinhas deverá instituir em lei específica, até o final da vigência do presente PME, o Sistema Municipal de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5˚. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de dezembro de 2017.
JOÃO BARBOSA CAMELO NETO
Prefeito
Publicado por:
Poliana Gonçalves Candido
Código Identificador:990B42D9