ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 005/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, a partir de 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será transferida uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo financeiro fixado nocaputdeste artigo.
Art. 2º - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 3º - O piso salarial de que trata o art. 1º, será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - PE, 11 de março de 2021.
VILMAR CAPPELLARO
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Alinne Thayna de Souza Nunes
Código Identificador:991AEB4B