ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJÃO
Prefeitura Municipal de Brejão - Fundo Municipal de Educação - FME
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ATO
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BREJÃO/PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 30.820.000/0001-30, com sede na Travessa Capitão Francisco Furtado, nº 100, Centro, Brejão/PE, tendo em vista o Princípio da Publicidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, por intermédio da Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, RECONHECE e RATIFICA, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, conforme manifestações constantes dos autos e encontrando-se o processo regularmente instruído na forma da legislação aplicável, o Processo Licitatório nº 047/2026 – Inexigibilidade de Licitação – PMB nº 012/2026.
A presente contratação direta encontra fundamento no art. 74, inciso I, c/c art. 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei Complementar nº 147/2014, dos Decretos Municipais nº 04/2024 e nº 031/2017, e suas alterações posteriores, bem como os demais normativos aplicáveis à espécie.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na produção de jogos pedagógicos como estratégia cognitiva para o desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita dos estudantes da rede municipal de ensino de Brejão/PE.
Em favor de DAMIANA MARIA OLIVEIRA DA COSTA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.702.017/0001-17, com endereço na Rua Padre João Clemente, nº 131, Centro, Bom Conselho/PE, CEP 55.330-000, representada legalmente pela Sra. Damiana Maria Oliveira da Costa, inscrita no CPF/MF sob o nº 061..-40.
O valor global da contratação é de R$ 65.296,10 (sessenta e cinco mil duzentos e noventa e seis reais e dez centavos), com vigência de 12 (doze) meses.
DETERMINA-SE a publicação do presente ato nos meios oficiais e nos locais de publicidade utilizados pelo Município, para conhecimento dos interessados e produção dos efeitos legais. Em consequência, fica a empresa contratada convocada para a assinatura do instrumento contratual ou documento equivalente, observados os termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
Gabinete da Secretaria Municipal de Educação
Brejão/PE, 08 de setembro de 2026.
LUANA BATISTA MARTINS DE BARROS
Secretária Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação de Brejão/PE
Publicado por:
Fernando de Oliveira Costa Netto
Código Identificador:991BAA79