ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA) LEI MUNICIPAL Nº 2.113/2017 E 2.197/2019
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AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA) Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019 |
L.A. Nº 010/2023 |
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DATA DE EXPEDIÇÃO 13/03/2023 |
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DATA DE VENCIMENTO 13/03/2024 |
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Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. |
1 – PROTOCOLO Nº 10/2023 |
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2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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Razão social MUNICÍPIO DE PALMARES |
CNPJ 10.212.447/0001-88 |
Cod. Desc. Natur. Jurídica 124-4 – Município |
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Logradouro: PC ISMAEL GOUVEIA |
Número: S/N |
CEP: 55.540-000 |
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Bairro: CENTRO |
Município: PALMARES/PE |
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Responsável Técnico: VITORIA CORTE CREA/PE:1818409623 |
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3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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O processo enquadra-se na Tipologia das Autorizações 1.5 Pavimentação de ruas e Similares, atividades consideradas transitórias que sob qualquer forma possam ser consideradas de Impacto Ambiental de baixa magnitude da Lei Municipal Nº 2.197/2019, para Pavimentação das Ruas: Rua Roderick da Rocha Leão – 1.859.65m²; Rua Antônio Meira da Silva – 1.129,05m²; Rua Oscar Arcanjo – 2.236,95m²; Rua 01 – 327,18m². Todas localizadas no Bairro Nova Palmares, Palmares/PE. |
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Área Total: 5.552,83 m² |
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4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS |
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A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal; Deverá ser Comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente; A obra deverá ser feita de modo a preservar o máximo possível o escoamento superficial natural das águas evitando a possibilidade de estagnações, alterações que sejam prejudiciais ao recursos hídricos; O projeto de Sinalização deverá ser elaborado de acordo com as legislações vigentes de acordo com a atividade realizada, atendendo a dois princípios gerais: o máximo de segurança para os veículos, pedestres e trabalhadores e o mínimo de conveniência para os moradores do entorno; Manter umidificadas as vias de movimentações de veículos para evitar dispersão de particulado fino; Está Autorização não autoriza o transporte de produtos perigosos; Deverão ser atendidos todos os itens da Política Estadual de Resíduos Sólidos, Lei Estadual Nº 14.236/2010; A obra deverá ser realizada de acordo com as normas da ABNT, sendo sua execução de inteira responsabilidade da empresa contratado pelo requerente. |
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– OBSERVAÇÕES |
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A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença; Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade; As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento; Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA; A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001. Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro da Obra; |
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DATA DE EXPEDIÇAO: 13/03/2023 |
DATA DE VENCIMENTO: 13/03/2024 |
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GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS |
SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA |
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Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente |
Engenheira Ambiental |
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(Portaria GP Nº 04/21) |
(Portaria GP Nº 135/21) |
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Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:9921E498