ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 609/2024
O Prefeito Constitucional do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, órgão colegiado, vinculado à Secretaria de Políticas Sociais, que tem por objetivo assessorar a Administração Municipal na formulação de políticas públicas na área da segurança alimentar e nutricional e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA:
I – Propor diretrizes para a formulação da política municipal de segurança alimentar e nutricional;
II – Acompanhar as ações da Administração Municipal na área de segurança alimentar e nutricional;
III – Cooperar na articulação de áreas da Administração Municipal com as organizações da sociedade civil para a implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria a da fome, no âmbito do Município;
IV – Incentivar parcerias que garantam mobilização dos setores envolvidos e racionalização no uso dos recursos disponíveis;
V – Coordenar campanhas de conscientização da opinião pública;
VI – Estabelecer relações de cooperação com Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional de Municípios da região, bem como com o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Pernambuco e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
VII – Elaborar seu regimento interno.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA do Município de Santa Terezinha será composto por no mínimo 12 (doze) conselheiros (as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo, maioria de representantes da sociedade civil organizada.
§ 1º - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
§ 2º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
I – Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
II – Associação de classes profissionais e empresariais;
III – Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
IV – Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais.
§ 1º - Os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA e seus respectivos suplentes serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, respeitada a origem das representações.
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por uma única vez.
§ 3º - Os suplentes substituirão os respectivos titulares, em seus impedimentos, com direito à voz e voto, e, em caso de vacância, assumirão as funções pelo restante do mandato.
§ 4º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
§ 5º - A participação no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, não será remunerada, sendo, porém, considerada como de serviço público relevante.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas especificas.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Art. 6º - Caberá à Secretaria Municipal de Políticas Sociais adotar as providências necessárias à instalação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, bem como propiciar os recursos materiais e humanos necessários ao seu funcionamento.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, elaborará seu regimento interno em até 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua instalação, submetendo-o à aprovação do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – O regimento interno do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, disciplinará o seu funcionamento, bem como os casos de perda do mandato e de substituição dos membros titulares pelos respectivos suplentes.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Terezinha/PE, em 12 de março de 2024.
ADEILSON LUSTOSA DA SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria Gizelli Leite Santos
Código Identificador:993CDF2B