ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 393/2018, DE 05 DE SETEMBRO DO ANO DE 2018.

Dispõe sobre a reforma do Conselho Municipal de Educação e dá outras providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam estabelecidas alterações nas disposições que regem o Conselho Municipal de Educação de Itapetim, Estado de Pernambuco, na forma instituída na presente Lei, em observância ao que dispões a Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, atos normativos do Conselho Nacional de Educação e disposições legais complementares vigentes.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação (CME) é órgão colegiado da estrutura da Secretaria da Educação Municipal com funções e competências normativas, consultivas, deliberativas, propositivas, mobilizadora e recursais, de supervisão e fiscalização exercidas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, incumbindo-lhe:

I - baixar normas relacionadas à educação e o ensino, aplicáveis no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

II - baixar normas complementares para o regular funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;

III - proceder à avaliação do funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, assegurando o fiel cumprimento dos princípios, leis e normas pertinentes, inclusive estabelecendo mecanismos de integração, no processo avaliativo, dos Sistemas Federal e Estadual de Educação, nos termos da Lei;

IV - credenciar e supervisionar o funcionamento das unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino, adotando ou determinando as medidas de controle pertinentes, para a garantia do padrão de qualidade e para o saneamento das deficiências identificadas;

V - aprovar a indicação para a oferta de outras modalidades de ensino que não se incluam nas prioridades constitucionalmente estabelecidas, observados os recursos orçamentários próprios alocados previamente de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária;

VI - elaborar ou reformular o seu Regimento Interno submetendo-o à aprovação do plenário do egrégio Conselho Municipal de Educação;

VII - analisar e aprovar a proposta para a reformulação de currículos e programas educacionais para adequá-los às peculiaridades locais e regionais e às expectativas da comunidade;

VIII - deliberar sobre propostas pedagógicas ou curriculares que lhe sejam submetidas através do Secretário Municipal de Educação;

IX - deliberar sobre a proposta de tipologia escolar e a de suas reformulações;

X - estabelecer critérios para a expansão da Rede Municipal de Ensino, de conformidade com a tipologia escolar adotada;

XI - propor medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino no Município;

XII - aprovar calendários escolares por ano letivo, adequando-os às peculiaridades regionais, especialmente na zona rural;

XIII - manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os Conselhos Municipais de Educação;

XIV - articular-se com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e outras instâncias necessárias, para as medidas que lhes assegurem o acesso ao processo educativo e a permanência na escola;

XV - aprovar o Regimento Escolar Comum para a Rede Municipal de Ensino, de abrangência geral ou parcial, bem como o Regimento Escolar das unidades integrantes do Sistema Municipal de Ensino e suas alterações;

XVI - aprovar os currículos, matrizes curriculares e suas reformulações do ensino fundamental das unidades do Sistema Municipal de Ensino e suas reformulações;

XVII - estabelecer normas sobre validação, convalidação, aproveitamento de estudos, classificação e reclassificação, recuperação, adaptação e avaliação dos conhecimentos e das aprendizagens resultantes de atividades extra classe ou exercidas no mundo do trabalho e em práticas sociais, observadas as normas comuns fixadas pelo Conselho Estadual de Educação;

XVIII - deliberar sobre experiências pedagógicas, avaliando seus resultados na forma como estabelecerem os projetos aprovados;

XIX - estabelecer critérios e procedimentos para matrícula, transferência e movimentação do aluno no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, inclusive para açõesconjuntas com o Sistema Estadual de Educação, indispensáveis ao atendimento da demanda;

XX - emitir pareceres sobre:

a) assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pela Secretaria Municipal de Educação, inclusive quanto à observância da legislação específica;

b) regularização de vida escolar e de equivalência de estudos;

c) acordos, contratos e convênios relativos a assuntos educacionais; e

d) outras matérias de interesse local e regional, relacionadas com o Sistema Municipal de Ensino que lhe sejam submetidas.

XXI - deliberar, como instância final administrativa, sobre recursos interpostos contra decisões de natureza pedagógica e didática, adotadas pelos titulares de órgãos executivos e administrativos Secretaria Municipal de Educação, bem como, nas unidades integrantes da estrutura do Sistema Municipal de Ensino, observados os níveis de competências e prazos constantes do Regimento Escolar e da Secretaria Municipal de Educação e do Regimento do Conselho; e

XXII – exercer outras competências inerentes à natureza do órgão.

Parágrafo Único - As Resoluções, os Pareceres e Indicações do Conselho Municipal de Educação terão eficácia a partir da homologação por ato do Dirigente da Secretaria Municipal de Educação, que poderá determinar, de forma motivada e fundamentada, o reexame sobre qualquer matéria se for justificado pelas peculiaridades do processo educativo, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 3º O Conselho Municipal de Educação constitui-se de ­­­­­­11 membros titulares com seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, indicados por instituições da sociedade civil organizada e/ou representações funcionais escolhidas entre seus pares, consideradas as suas funções, como de relevante interesse público, com prioridade sobre qualquer outra.

§ 1º A composição do Conselho Municipal de Educação atenderá às seguintes prescrições:

I - 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal de órgão governamental do Município, indicado pelo Prefeito;

II - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

III - 1(um) representante dos professores da Rede Estadual de Ensino;

IV - 2(dois) representantes dos professores da Rede Municipal de Ensino;

V- 2 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas municipais;

VI - 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII - 1 (um) representante de Escolas Privadas de Ensino no Município;

VIII - 1 (um) representante dos Diretores das escolas públicas municipais.

§ 2º Os membros titulares e suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução para o mandato subsequente.

§ 3º O Conselho Municipal de Educação será presidido por um dos Conselheiros eleito por seus pares, e será substituído por vacância ou impedimentos pelo Vice-Presidente.

§ 4º O Presidente do Conselho Municipal de Educação será eleito pelo plenário, entre seus pares através de votação aberta, com a maioria absolutados votos, e, o Vice-Presidente em ato seguinte será eleito seguindo a sequencia de contagem de votos igualmente com maioria absoluta.

 

Art. 4º A função de Conselheiro Municipal de Educação é considerada de interesse público relevante.

 

Art. 5º Em qualquer hipótese de vacância do Conselheiro membro titular, o suplente respectivo concluirá o aludido mandato.

 

Art. 6º Perderá o mandato o Conselheiro que, sem motivo justificado aceito pela Presidência, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas.

 

Art. 7º Em caso de vagas de Conselheiro, a nomeação do substituto dar-se-á para completar o prazo de mandato.

§ 1º A vaga do titular dar-se-á nas seguintes hipóteses:

I – morte;

II – renúncia;

III – enfermidade que tenha exigido afastamento contínuo por mais de um ano;

IV – procedimento incompatível com a dignidade da função;

V – exercício de mandato político-partidário;

VI – desligamento da entidade que representa;

§ 2º No caso de afastamento de um membro, o Conselho Municipal de Educação de Itapetim notificará a entidade representativa para indicação de outro representante.

 

Art. 8º O Conselho Municipal de Educação de Itapetim tem a seguinte estrutura:

I – Presidente;

II – Comissões;

III – Secretaria.

§ 1º As Comissões serão constituídas pelo Plenário do Conselho, para estudo de matéria a ser submetidas ao mesmo.

§ 2º A estrutura interna do Conselho Municipal de Educação e a definição dos organismos que o compõem constarão do Regimento Interno próprio, observadas disposições da presente Lei.

Art. 9º Para deliberação, exigir-se-á a presença da maioria absoluta dos seus membros, metade mais um, podendo, no entanto, instalar a sessão plenária com qualquer número, para estudos necessários.

Art. 10. O Conselho Municipal de Educação de Itapetim reunir-se-á ordinariamente, de fevereiro a junho e de agosto a dezembro, conforme calendário anual, e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, ou pela maioria dos membros em exercício.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação colocará sempre que necessário os meios necessários à disposição do Conselho Municipal de Educação para o pleno exercício de sua competência.

Art. 12. Revoga-se expressamente a Lei Municipal n.º. 29/2005, de 23 de agosto de 2005.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Itapetim (PE), em 05 de Setembro do ano de 2018.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito


Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
Código Identificador:993F0201