ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 497/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 497/2026
EMENTA: Atualiza o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica no âmbito do Município de Quixaba/PE, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com a Portaria Nº 82/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à atualização anual do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Quixaba/PE, em observância às disposições da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como da Portaria Nº 82, de 29 de janeiro de 2026, expedida pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo terá como referência o percentual de 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento), aplicando-se, igualmente, aos proventos dos inativos e pensionistas que possuam direito à paridade.
Art. 2º. Fica assegurada aos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Quixaba/PE, cujo vencimento básico no exercício de 2026 seja inferior ao piso salarial nacional para jornada de 40 (quarenta) horas/aula semanais, a adequação ao valor mínimo de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), observada, nos demais casos, a proporcionalidade em relação à respectiva carga horária.
Parágrafo único. Em decorrência da atualização prevista nesta Lei, os vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica municipal passam a vigorar na forma estabelecida nos Anexos I e II.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026 e nas leis orçamentárias dos exercícios subsequentes.
Art. 4º. Eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do piso estabelecido nesta Lei, ainda não adimplidas, serão quitadas nos meses subsequentes à sua sanção.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos práticos retroagindo a data de 1º de janeiro de 2026.
Parte superior do formulário
Parte inferior do formulário
Gabinete do Prefeito, em 26 de fevereiro de 2026.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 497, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
ANEXO I
|
INICIAIS |
30 HORAS |
5 |
10 |
15 |
20 |
25 |
TITULARIDADE |
|
NIVEL/CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
|
A1 |
R$ 3.847,97 |
R$ 4.040,37 |
R$ 4.242,39 |
R$ 4.454,51 |
R$ 4.677,23 |
R$ 4.911,09 |
TEC. MAGISTE |
|
A2 15% |
R$ 4.425,16 |
R$ 4.646,42 |
R$ 4.878,74 |
R$ 5.122,68 |
R$ 5.378,81 |
R$ 5.647,75 |
LICENCIATURA |
|
A3 20% |
R$ 5.310,20 |
R$ 5.575,71 |
R$ 5.854,50 |
R$ 6.147,22 |
R$ 6.454,58 |
R$ 6.777,31 |
ESPECIALISTA |
|
A4 20% |
R$ 6.372,24 |
R$ 6.690,85 |
R$ 7.025,39 |
R$ 7.376,66 |
R$ 7.745,50 |
R$ 8.132,77 |
MESTRADO |
|
A5 20% |
R$ 7.646,69 |
R$ 8.029,02 |
R$ 8.430,48 |
R$ 8.852,00 |
R$ 9.294,60 |
R$ 9.759,33 |
DOUTORADO |
|
FINAIS |
|
|
|
|
|
|
|
|
B1 |
R$ 4.425,16 |
R$ 4.646,42 |
R$ 4.878,74 |
R$ 5.122,68 |
R$ 5.378,81 |
R$ 5.647,75 |
LICENCIATURA |
|
B2 |
R$ 5.310,20 |
R$ 5.575,71 |
R$ 5.854,50 |
R$ 6.147,22 |
R$ 6.454,58 |
R$ 6.777,31 |
ESPECIALISTA |
|
B3 |
R$ 6.372,24 |
R$ 6.690,85 |
R$ 7.025,39 |
R$ 7.376,66 |
R$ 7.745,50 |
R$ 8.132,77 |
MESTRADO |
|
B4 |
R$ 7.646,69 |
R$ 8.029,02 |
R$ 8.430,48 |
R$ 8.852,00 |
R$ 9.294,60 |
R$ 9.759,33 |
DOUTORADO |
Gabinete do Prefeito, em 26 de fevereiro de 2026.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 497, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
ANEXO II
|
INICIAIS |
40 HORAS |
5 |
10 |
15 |
20 |
25 |
TITULARIDADE |
|
NÍVEL/CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
|
A1 |
R$ 5.130,63 |
R$ 5.387,16 |
R$ 5.656,52 |
R$ 5.939,35 |
R$ 6.236,31 |
R$ 6.548,13 |
TEC. MAGISTE |
|
A2 15% |
R$ 5.900,22 |
R$ 6.195,23 |
R$ 6.504,99 |
R$ 6.830,24 |
R$ 7.171,75 |
R$ 7.530,34 |
LICENCIATURA |
|
A3 20% |
R$ 7.080,26 |
R$ 7.434,27 |
R$ 7.805,99 |
R$ 8.196,29 |
R$ 8.606,10 |
R$ 9.036,41 |
ESPECIALISTA |
|
A4 20% |
R$ 8.496,32 |
R$ 8.921,14 |
R$ 9.367,19 |
R$ 9.835,55 |
R$ 10.327,33 |
R$ 10.843,70 |
MESTRADO |
|
A5 20% |
R$ 10.195,59 |
R$ 10.705,37 |
R$ 11.240,64 |
R$ 11.802,67 |
R$ 12.392,80 |
R$ 13.012,44 |
DOUTORADO |
|
FINAIS |
|
|
|
|
|
|
|
|
B1 |
R$ 5.900,22 |
R$ 6.195,23 |
R$ 6.504,99 |
R$ 6.830,24 |
R$ 7.171,75 |
R$ 7.530,34 |
LICENCIATURA |
|
B2 |
R$ 7.080,26 |
R$ 7.434,27 |
R$ 7.805,99 |
R$ 8.196,29 |
R$ 8.606,10 |
R$ 9.036,41 |
ESPECIALISTA |
|
B3 |
R$ 8.496,32 |
R$ 8.921,14 |
R$ 9.367,19 |
R$ 9.835,55 |
R$ 10.327,33 |
R$ 10.843,70 |
MESTRADO |
|
B4 |
R$ 10.195,59 |
R$ 10.705,37 |
R$ 11.240,64 |
R$ 11.802,67 |
R$ 12.392,80 |
R$ 13.012,44 |
DOUTORADO |
Gabinete do Prefeito, em 26 de fevereiro de 2026.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
Código Identificador:99462DC5