ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FLORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
DECRETO N° 012 DE 30 DE JUNHO DE 2026
Institui a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes – ATCA do Município de Flores para o período 2026-2029 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FLORES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes – ATCA do Município de Flores para o período de 2026 a 2029.
Art. 2º A ATCA constitui instrumento de planejamento, coordenação, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Art. 3º A coordenação geral da ATCA será exercida pela Secretaria Municipal de Gestão.
Art. 4º Fica instituída a Comissão Intersetorial da Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes.
Art. 5º Compete à Comissão Intersetorial:
I – coordenar a execução da Agenda;
II – monitorar metas e indicadores;
III – elaborar relatórios anuais;
IV – promover articulação intersetorial;
V – apoiar o CMDCA no acompanhamento das ações.
Art. 6º Os órgãos municipais deverão incorporar as diretrizes da ATCA aos seus instrumentos de planejamento e gestão.
Art. 7º O monitoramento será realizado por meio de relatórios anuais e painéis de indicadores.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Flores – Pernambuco, 30 de Junho de 2026.
CÍCERO GILBERTO CAVALCANTE RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adalto Sidney de Lima
Código Identificador:994CC423