ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FLORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
DECRETO N° 012 DE 30 DE JUNHO DE 2026

Institui a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes – ATCA do Município de Flores para o período 2026-2029 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FLORES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes – ATCA do Município de Flores para o período de 2026 a 2029.

 

Art. 2º A ATCA constitui instrumento de planejamento, coordenação, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

 

Art. 3º A coordenação geral da ATCA será exercida pela Secretaria Municipal de Gestão.

 

Art. 4º Fica instituída a Comissão Intersetorial da Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes.

 

Art. 5º Compete à Comissão Intersetorial:

I – coordenar a execução da Agenda;

II – monitorar metas e indicadores;

III – elaborar relatórios anuais;

IV – promover articulação intersetorial;

V – apoiar o CMDCA no acompanhamento das ações.

 

Art. 6º Os órgãos municipais deverão incorporar as diretrizes da ATCA aos seus instrumentos de planejamento e gestão.

 

Art. 7º O monitoramento será realizado por meio de relatórios anuais e painéis de indicadores.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Flores – Pernambuco, 30 de Junho de 2026.

 

CÍCERO GILBERTO CAVALCANTE RIBEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adalto Sidney de Lima
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