ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 809/2023.

Estabelece o vencimento base dos cirurgiões dentistas com vínculo efetivo no município de Passira, de acordo com a lei federal nº 3999/61 e ADPF nº 325.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

 

Artigo 1º - Fica estabelecido o vencimento base dos cirurgiões dentistas com vínculo efetivo no município de Passira nos seguintes valores:

I - R$ 3.336,00 (três mil, trezentos e trinta e seis reais) para jornada de 20 (vinte) horas semanais;

II - R$ 5.004,00 (cinco mil e quatro reais) para jornada de 30 (trinta) horas semanais;

III - R$ 6.672,00 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais) para jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Artigo 2º - Para efeitos desta lei, considera-se cirurgião dentista aquele profissional habilitado e registrado no Conselho Regional de Odontologia (CRO).

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 15 dias do mês junho de 2023. 

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito 


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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