ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROC. LICIT. N 04/2020 – PREGÃO ELETRÔNICO N 01/2020 DECISÃO

Versa os autos sobre processo licitatório para aquisição de aparelho RAIO-X FIXO DIGITAL E PROCESSADORA AUTOMÁTICA visando suprir as necessidades da secretaria de saúde do Município.

Publicado o edital, foi apresentada impugnação pela empresa VMI TECNOLOGIA LTDA, alegando inconsistência ao edital, bem como que em resumo:1- o descritivo técnico possui exigência inequívoca de restrição a ampla competividade; 2- alteração da capacidade mínima de carga para 200kg.

Recebida a impugnação, a comissão se utiliza do disposto no item 24.3 do edital, considerando o prazo exíguo entre a impugnação e a data da sessão, bem como ausente os requisitos de item 24.7.1.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente devemos afirmar quelicitação é o processo administrativo ou em fase preliminar que precede à constituição do liame contratual entre licitante e a administração. É um conjunto de atividades instrumentais que dá segurança à administração, vinculando o contrato que dela possa advir,abrindo a todos os cidadãos a oportunidade de, em pressuposta igualdade de condições, participarem da própria Administração através da oferta de bens e serviços ao Poder Público.

Ainda sobre o que concerne a conceituação de licitação,José Roberto Dromifala que a mesma é o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa,abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para celebração do contrato.

Como dito, a impugnação versa em síntese:1- o descritivo técnico possui exigência inequívoca de restrição a ampla competividade; 2- alteração da capacidade mínima de carga para 200kg.

Observando,mais detidamente o edital bem como as alegações perpetradas, nos parece que a impugnação não reúne condições de acolhimento, na medida em que, pretende a empresa que se altere a carga mínima do tampo radiotransparente e homogêneo para capacidade de 200kg.

Em verdade, a gestão optou por uma capacidade mínima de 300kg do tampo radiotransparente e homogêneo, podendo inclusive as empresas licitantes apresentarem capacidade superior ao que destacada no certame.

A capacidade do tampo radiotransparente, atende a necessidade da administração, e alterar como pretende a impugnante, seria aceitar que esse mínimo fosse de 200kg, o que não coaduna com a orientação do serviço de saúde do Município.

Ademais, foi juntada cotação de preço fls 119 a 129, inclusive extraída de site oficial do banco de preços, bem como fornecedores diversos, levando a crer que o licitado é de ampla concorrência dos participantes, que não terá dificuldade no fornecimento.

Cumpre destacar, ainda, por oportuno que, cita a impugnante que a empresa CDK, fornece apenas mesa com capacidade de 200kg, o que não se faz verossímil, na medida que, em cotação de fls 119/120 tem-se preço para tampo radiotransparente e homogêneo com capacidade de 300kg.

Assim, a finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, como dito acima, deve haver igualdade de condições, como se apresente no caso concreto, bem como os demais princípios resguardados pela constituição. Vale ressaltar que nem sempre a posposta mais vantajosa é a de menor preço e que o respeito ao princípio da isonomia deve ser respeitado.

Com tais considerações, visando assim o cumprimento estrito da lei, bem como dos princípios da administração pública, espancando qualquer sombra de possível interpretação quanto a violação de tais princípios,REJEITAMOS A IMPUGNAÇÃO, para considerar IMPROCEDENTE, terminando a continuidade em todos os termos do edital, nos limites propostos.

 

Primavera, 09 de setembro de 2020.

 

Publique-se.

 

LUCIANO MARCOS SOUZA DE ANDRADE

Pregoeiro

 


Publicado por:
Luís Paulo dos Santos
Código Identificador:99812816