ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026

 

Emenda a Lei Orgânica do Município de Brejinho-PE para atualizar o ordenamento jurídico municipal em compatibilidade com o novo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Brejinho e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art 1º - A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art 85 – O Regime Jurídico dos servidores do Município é unicamente o de Direito Público Administrativo, definido nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais e obedecidos os princípios da Constituição da República, da Constituição do Estado de Pernambuco e desta lei Orgânica.

...

§2º - São direitos desses servidores:

...

XVI – Aposentadoria, concedida aos servidores efetivos do Município, nos termos da legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município;

 

XVII - Aposentadoria por Incapacidade permanente, concedida aos servidores efetivos do Município, nos termos da legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município;

 

XVIII – Aposentadoria Compulsória, concedida aos servidores efetivos do Município, nos termos da legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município;

...

XIX – Férias aunais remuneradas com um terço a mais do salário, podendo ser gozada em dois períodos iguais de quinze dias do mesmo ano, um dos quais poderá ser convertido em dinheiro. Em qualquer dos casos, o requerimento será realizado perante a administração pública que analisará de maneira discricionária o pleito do servidor público, quanto ao fracionamento das férias, ou mesmo o pagamento em pecúnia do período de quinze dias.

...

XXIX – Revisão dos benefícios previdenciários, concedida aos servidores efetivos do Município, nos termos da legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município;

 

XXX – Cálculo dos benefícios previdenciários aos servidores efetivos do Município, nos termos da legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município;

...

XXXIII – Pensão por Morte, concedida aos dependentes de servidores efetivos do Município, falecidos, nos termos da legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município;

...

XXXVI – Contagem de tempo contribuído, ainda que em período de licenças, auxílios ou outros afastamentos previstos na legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município;

 

......

 

Art. 171 – O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo aos seus servidores e coordenando as iniciativas particulares que visem a esse objetivo.

...

§ 1º - O Município assegurará aos seus servidores efetivos e dependentes, o direito à Regime Próprio de Previdência Social e a Regime Complementar de Previdência Social.

 

Art. 172 - O Município será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social.

 

Art 2º - Revogam-se os Incisos XXI; XXII; XXIII; XXIV; XXXII; XXXVII do § 2º do Artigo 85 e o § único, do Art 172.

 

Art 3º - Esta EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brejinho/PE, 08 de junho de 2026

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:99869930