ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026
Emenda a Lei Orgânica do Município de Brejinho-PE para atualizar o ordenamento jurídico municipal em compatibilidade com o novo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Brejinho e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 85 – O Regime Jurídico dos servidores do Município é unicamente o de Direito Público Administrativo, definido nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais e obedecidos os princípios da Constituição da República, da Constituição do Estado de Pernambuco e desta lei Orgânica.
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§2º - São direitos desses servidores:
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XVI – Aposentadoria, concedida aos servidores efetivos do Município, nos termos da legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município;
XVII - Aposentadoria por Incapacidade permanente, concedida aos servidores efetivos do Município, nos termos da legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município;
XVIII – Aposentadoria Compulsória, concedida aos servidores efetivos do Município, nos termos da legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município;
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XIX – Férias aunais remuneradas com um terço a mais do salário, podendo ser gozada em dois períodos iguais de quinze dias do mesmo ano, um dos quais poderá ser convertido em dinheiro. Em qualquer dos casos, o requerimento será realizado perante a administração pública que analisará de maneira discricionária o pleito do servidor público, quanto ao fracionamento das férias, ou mesmo o pagamento em pecúnia do período de quinze dias.
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XXIX – Revisão dos benefícios previdenciários, concedida aos servidores efetivos do Município, nos termos da legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município;
XXX – Cálculo dos benefícios previdenciários aos servidores efetivos do Município, nos termos da legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município;
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XXXIII – Pensão por Morte, concedida aos dependentes de servidores efetivos do Município, falecidos, nos termos da legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município;
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XXXVI – Contagem de tempo contribuído, ainda que em período de licenças, auxílios ou outros afastamentos previstos na legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município;
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Art. 171 – O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo aos seus servidores e coordenando as iniciativas particulares que visem a esse objetivo.
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§ 1º - O Município assegurará aos seus servidores efetivos e dependentes, o direito à Regime Próprio de Previdência Social e a Regime Complementar de Previdência Social.
Art. 172 - O Município será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social.
Art 2º - Revogam-se os Incisos XXI; XXII; XXIII; XXIV; XXXII; XXXVII do § 2º do Artigo 85 e o § único, do Art 172.
Art 3º - Esta EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL entra em vigor na data de sua publicação.
Brejinho/PE, 08 de junho de 2026
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:99869930