ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ
Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 38 -ESCUTA PROTEGIDA
PREFEITURA DE TACAIMBÓ
DECRETO Nº 38, DE 20 DE ABRIL DE 2026.
Institui Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Tacaimbó-PE com o objetivo de Implementação da Lei 13.431/2017, Lei da Escuta Protegida e dá outras providências;
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em consonância com as disposições constantes na Lei de nº 13.431/2017 – Lei da Escuta Protegida;
DECRETA:
Art. 1º Instituir o Comitê Intersetorial para Implementação da Lei nº 13.431/2017 – Lei da Escuta Protegida no Município de Tacaimbó-PE.
Art. 2º O Comitê Intersetorial tem como objetivo a elaboração do Fluxo de atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência conforme a Lei nº 13.431/2017 e será formado na seguinte composição:
– Secretaria Municipal de Assistência Social;
– Secretaria Municipal de Saúde;
– Secretaria Municipal de Educação;
– Conselho Tutelar (quando necessário);
– Secretaria de Segurança Pública ou órgão equivalente (quando possível);
– Poder Judiciário (quando possível);
– Ministério Público (quando possível);
– Organizações da sociedade civil que atuem na área da infância e juventude
Art. 3º O desempenho das atribuições a que se referem aos Representantes deste Comitê, será considerado serviço público relevante e não remunerado.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 29 de abril de 2026.
JOELDA LIMA DA SILVA
Assinado de forma digital por JOELDA
PEREIRA:84930004 LIMA DA SILVA
420
PEREIRA:84930004420
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
Prefeita
Prefeitura de Tacaimbó
Endereço: R. Sebastião Clemente, n°83 - Centro, Tacaimbó - PE, 55140-000.
Telefone: (81) 3755-1257
Publicado por:
Luiz Eduardo Pereira Barbosa Cavalcante
Código Identificador:9991F649