ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 580/2023, DE 04 ABRIL DE 2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que o Cargo lhes confere, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaíba, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
Art. 1º Fica criada a Guarda Civil Municipal de Itaíba, instituição de caráter civil, uniformizada, armada e aparelhada, subordinada a chefe do Poder Executivo Municipal, com estrutura integrante da Secretaria Municipal de Governo, com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS.
Art. 2º A Guarda Civil Municipal de Itaíba reger-se-á pelos seguintes princípios básicos de atuação, em prol do cidadão do município:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais: vida, liberdade, propriedade e segurança pessoal;
II - assegurar o exercício da cidadania e da liberdade de manifestação, de locomoção e religiosa;
III - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas humanas e materiais;
IV - preservação dos bens morais, imateriais e históricos sob o domínio do município;
V – prevenção da criminalidade por meio de atuação na Ordem Pública;
VI - compromisso com a evolução social da comunidade;
VII - uso progressivo da força, e,
VIII – Proteção a mulher, incapazes e minorias em vulnerabilidade.
CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS.
Art. 3º É competência geral da Guarda Civil Municipal de Itaíba a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, colaborando com todos os órgãos e ações municipais, além de outras, que poderão ser estendidas através de lei ou convênio.
Art. 4º São competências específicas da Guarda Civil Municipal de Itaíba, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II – prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, bem como zelar pela incolumidade física e moral dos servidores e pela manutenção da ordem nos espaços públicos;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação e mediação de conflitos, observando o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito federal ou estadual;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e imaterial do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar, quando autorizado, com os demais órgãos de defesa civil locais;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais, voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais e de saúde, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal, incluindo a fiscalização de obras, posturas, meio ambiente e práticas consumeristas;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - conduzir ao Delegado de Polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas na segurança de eventos e na proteção de autoridades e dignitários; e
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, na proteção da mulher e outros grupos ou indivíduos vulneráveis.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal de Itaíba poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União e dos Estados ou do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV do mencionado artigo, diante do comparecimento de órgãos descritos no art. 144 da Constituição Federal, deverá a Guarda Civil Municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
CAPÍTULO IV - DA CONDUTA.
Art. 5º Além dos deveres e proibições previstos no Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Itaíba, são condutas a serem observadas pelos servidores da Guarda Civil Municipal:
I- tratar com respeito, cortesia e atenção os usuários do serviço público, bem como aos demais servidores e agentes públicos;
II- ser assíduo e pontual no serviço;
III- manter sigilosos os assuntos da sua atividade profissional;
IV- observar as normas legais e regulamentos;
V- executar as ações de acordo com a orientação superior e com os protocolos operacionais;
VI - participar efetivamente dos treinamentos, capacitações e qualificações de uso diferenciado da força e demais atividades de qualificação da segurança pública;
VII - fornecer, quando requerido e autorizado por lei, informações precisas e corretas;
VIII - levar ao conhecimento da autoridade, imediatamente superior, as irregularidades, ilegalidades, omissões ou abuso de poder que tenha conhecimento, indicando, quando possível, elementos de prova para efeito de apuração em processo apropriado;
IX - usar e manter o uniforme limpo, em condições adequadas, completo, bem como prezar pelo asseio pessoal;
X - o uniforme e a identificação são de uso obrigatório e imprescindível em todas as situações;
XI – o uso e o porte de equipamento e arma de fogo, nos termos da legislação e regulamentos correlatos;
XII - executar, prontamente, as ordens legais sendo assegurado o direito de esclarecimento por escrito, quando não em situações de emergência;
XIII- proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública.
XIV - zelar pela aplicação da Lei e o uso do bom senso.
Parágrafo único. Quando o servidor se deparar com ato, ou ordem superior, contrário aos princípios e deveres previstos nesta lei, não será obrigado a cumpri-los, devendo fundamentar seu ato por escrito na primeira oportunidade possível.
CAPÍTULO V - DO CONCURSO PÚBLICO.
Art. 6º O concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento no cargo de Guarda Civil Municipal, além do que consta no Regime Jurídico dos Servidores e no regulamento para realização do Concurso Público, será composto por etapas, eliminatórias e classificatórias, conforme dispuser o edital, observadas as características e o perfil do cargo a ser provido, compreendendo:
I - prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos, de caráter classificatório e eliminatório;
II - aptidão física, de caráter classificatório e eliminatório;
III - exame médico e toxicológico, de caráter eliminatório;
IV - aptidão psiquiátrica e psicológica, de caráter eliminatório;
V - a realização de investigação de vida pregressa e histórico social do candidato, de caráter eliminatório;
VI - curso de formação, de caráter classificatório eliminatório.
CAPÍTULO VI - DO CURSO DE FORMAÇÃO.
Art. 7º O início do exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal requererá capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades e conclusão com aproveitamento, através do curso de formação inicial, disponibilizado pelo Município.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça, através de Decreto Executivo, tendo por base os seguintes fundamentos:
I – MORAL – caracterizado pelo mais alto senso de honra, de disciplina, de personalidade profissional e de conduta social, a ser trabalhada no convívio diário do aluno no estabelecimento de ensino;
II – INTELECTUAL – traduzida por aprimorada cultura, que coloque o aluno à altura da missão social da Guarda Civil Municipal, no que se refere ao desenvolvimento de habilidades conceituais necessárias ao desempenho adequado ao exercício de sua função;
III – TÉCNICO PROFISSIONAL – consubstanciado por conhecimentos indispensáveis ao exercício das habilidades de procedimentos e atitudes, destacando processos, técnicas, valores, e convicções, tendo por expectativa as atividades a serem desenvolvida frente às demandas sociais;
IV – SAÚDE FÍSICA – destinada a garantir condições de saúde e vigor físico indispensável ao Guarda Municipal, desenvolvendo lheo espírito de cooperação e a capacidade de agir.
Art. 8º É facultado ao Município consorciar com outras unidades municipais do Estado para a formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Civil Municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 2º desta lei.
Art. 9º O candidato que estiver frequentando o curso de formação receberá da municipalidade, durante a realização do curso, exclusivamente, uma bolsa auxílio equivalente a sessenta por cento da remuneração estabelecida no padrão ocupado pela Guarda Civil Municipal, de natureza indenizatória, não se configurando nesse período qualquer vínculo empregatício para com esta municipalidade.
§1º A realização do curso de Formação de Guarda Municipal poderá exigir dedicação exclusiva dos candidatos para participação em disciplinas e ou atividades desenvolvidas em turnos e dias distintos que constarão em Plano de Curso regulamentado por Decreto Executivo, a ser realizado na sede do Município ou em local a ser designado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º A assiduidade às aulas é um dos requisitos estabelecidos para a aprovação no curso de formação, devendo o participante ter, no mínimo, 90% de frequência, do total das aulas ministradas em cada disciplina, não podendo o instrutor ou o professor, dispensar os alunos das aulas.
§ 3º O aluno que ultrapassar o limite de 10% de faltas em qualquer disciplina será considerado reprovado, e consequentemente desligado do Curso de Formação da Guarda Municipal, sendo eliminado do concurso público.
§ 4º Serão descontados da bolsa, no mês seguinte à falta, 1/30 (um trinta avos) a cada falta às aulas, e, 1/60 (um sessenta avos) a cada dia que o aluno chegar com atraso superior a 10 (dez) minutos.
Art. 10. O candidato reprovado ou desligado do Curso de Formação será também reprovado no concurso público, não lhe assistindo direito de classificação no cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal, sem direito a qualquer indenização.
Art. 11. Após a conclusão do Curso de Formação de Guarda Civil Municipal de Itaíba, será emitido edital de divulgação preliminar dos resultados com a lista dos candidatos considerados APROVADOS para serem oportunamente nomeados no cargo de Guarda Civil Municipal, conforme edital do respectivo concurso público.
CAPÍTULO VII - DO UNIFORME, EQUIPAMENTOS E PORTE DE ARMA DE FOGO.
Art. 12. A Guarda Civil Municipal utilizará uniforme padronizado, com a cor azul-marinho, sendo obrigatório o uso em serviço e quando da realização de solenidades e atos públicos oficiais.
§ 1º O uniforme é o símbolo da autoridade e o seu uso correto é o elemento primordial na boa apresentação individual e coletiva do pessoal da Guarda Civil Municipal, constituindo-se em importante fator para o fortalecimento da disciplina e da hierarquia, o desenvolvimento do espírito de corpo e o bom conceito da Guarda Municipal junto à sociedade.
§ 2º O uniforme, as insígnias e equipamentos usados pela Guarda Civil Municipal no serviço, para ambos os sexos, serão regulamentados por decreto.
§ 3º Os equipamentos a serem usados pela Guarda Municipal poderão ser similares aos adotados pelas demais instituições de segurança pública, já testados e aprovados ao longo do tempo, obedecendo a cor da Guarda Civil Municipal.
Art. 13. Aos Guardas Civis Municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei, quando em serviço, por força e condições estabelecidas no inciso IV, do art. 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) e alterações posteriores, regulamentada especificamente na Sessão II, Subseção V - Das Guardas Municipais, arts. 40 a 44 do Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004 e normatizações do Departamento de Policia Federal, disciplinando a autorização de porte de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais e demais normas regulamentares pertinentes.
§ 1º O armamento será entregue ao pessoal da Guarda Civil Municipal mediante cautela ou recibo de carga, e aquele que o tiver em seu uso ficará responsável pela sua conservação, obrigando-se a restituí-lo logo após o término do serviço ou transferência de lotação, a ser definido em Decreto Executivo.
§ 2º A perda, extravio ou inutilização de qualquer material da Guarda Civil Municipal importará em sua reposição, mediante aquisição de novo material ou desconto em folha de pagamento, independentemente de quaisquer outras penalidades previstas na legislação do município.
§ 3º A exoneração de qualquer integrante da Guarda Civil Municipal implica na devolução imediata do uniforme, equipamento e armamento em seu poder.
§ 4º Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica ou psicológica, decisão judicial ou justificativa da adoção de medida administrativa pelo Secretário Municipal de Governo.
CAPÍTULO VIII - DO ADICIONAL DE RISCO À VIDA POR ATIVIDADE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
Art. 14. Fica assegurado ao servidor investido no cargo do Guarda Civil Municipal, quando no exercício de suas atribuições e regularmente capacitado para a função, a percepção de adicional de risco à vida, em percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, vedada a sua cumulação com os adicionais de insalubridade e periculosidade.
Art. 15. O referido adicional, em nenhuma hipótese poderá ser incorporado aos vencimentos ou proventos dos servidores.
Art. 16. O Servidor não terá direito ao recebimento do adicional de risco à vida quando readaptado, remanejado de função ou não estiver exercendo a função efetiva de Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 17. Fica instituído o número 153 e a cor azul-marinho para o uniforme como referências identitárias da Guarda Civil Municipal de Itaíba.
Parágrafo único. O Município oficiará a Agência Nacional de Telecomunicações pela criação da Guarda Civil Municipal para obtenção de uma linha telefônica de nº 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio.
Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 04 de abril de 2023.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:99A16FE9