ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI Nº. 2.450/2022
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do Município no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 – PODER EXECUTIVO |
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02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES |
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12.364.0207.2.301 – MANUTENÇÃO DA UNIVERSIDADE ABERTA |
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33903000 – 500 – Material de Consumo |
5.000,00 |
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33903200 – 500 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
5.000,00 |
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33903600 – 500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
5.000,00 |
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33903900 – 500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
35.000,00 |
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Total |
50.000,00 |
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 – PODER EXECUTIVO |
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02.13 – FUNDEB |
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12.361.0188.1.170 – Construção, Ampliação e Restauração de Unidades Escolares e Quadras Poliesportivas |
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44905100 – 540 – Obras e Instalações |
50.000,00 |
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Total |
50.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 12 de setembro de 2022.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Antônio Hermínio Prates de Lima Pontes
Código Identificador:9A1772A8