ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALOÁ
Fundo Municipal de Saúde - FMS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
ADITIVO DE CONTRATO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20/2024
PROCESSO ADMINISTRATITVO Nº 52/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 34/2024
Objeto do Contrato: Contratação de empresa para Licenciamento de software de Folha de Pagamento e Recursos Humanos e Sistema de coletor de informações pessoas físicas ao e-social, junto a contabilidade, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Saloá/PE.
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALOÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 10.822.750/0001-00, situada à Rua Senador Paulo Guerra, nº 16 – Centro - SALOÁ/PE, neste ato, representada pelo secretário de Saúde, o Sr. Paulo Cabral Silva Junior, brasileiro, e inscrito no CPF/MF sob o n° 099.*******, portador da cédula de identidade n° 8.******, denominado como CONTRATANTE, e a Empresa JC ALBUQUERQUE CAVALCANTE - LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.421.517/0001-40, situada à Rua Manoel Rodrigues, nº 126, Centro – São João/PE, neste ato, representada pelo Sr. José Carlos Albuquerque Cavalcante, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 746.*******, e documento de identificação nº 31*****SDS/PE, tem entre si, justos e acordados, com fulcro no Processo de Licitação nº 52/2024, realizado sob modalidade Dispensa de Licitação nº 34/2024, resolvem, na forma da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, firmar o presente Termo Aditivo, bem como sob as cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que admite a prorrogação sucessiva dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, observados os requisitos e limites estabelecidos na legislação, bem como nas disposições previstas no Contrato nº 20/2024.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA DA PRORROGAÇÃO
2.1. A presente prorrogação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de licenciamento de software de Folha de Pagamento e Recursos Humanos e do Sistema de Coletor de Informações de Pessoas Físicas ao e-Social, indispensáveis ao regular desenvolvimento das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Saúde de Saloá/PE.
2.2. A continuidade da contratação mostra-se necessária para garantir a manutenção dos sistemas utilizados nas atividades relacionadas à folha de pagamento, recursos humanos e transmissão das informações ao e-Social, evitando a interrupção dos serviços e eventuais prejuízos ao regular funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde.
2.3. Dessa forma, considerando a natureza contínua dos serviços, a necessidade permanente da Administração e o interesse público na continuidade da contratação, mostra-se conveniente e adequada a prorrogação da vigência contratual, observados os requisitos previstos na legislação aplicável.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO
3.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 20/2024 por mais 12 (doze) meses, referente ao Processo Administrativo nº 52/2024 – Dispensa de Licitação nº 34/2024.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
4.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 20/2024 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 17 de julho de 2026 a 17 de julho de 2027.
5. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
5.1. Permanecem ratificadas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições constantes do Contrato nº 20/2024, que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente instrumento.
E, por estarem justos e contratados, preparam este instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes e duas testemunhas, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, comprometendo-se as partes contratantes, a cumprir o presente contrato em todas as suas cláusulas e condições.
Saloa, em 17 de julho de 2026.
Fundo Municipal de Saúde de Saloá
CNPJ nº 10.822.714/0001-00
PAULO CABRAL SILVA JÚNIOR
Secretário de Saúde
Contratante
JC Albuquerque Cavalcante –LTDA
CNPJ sob o nº 32.421.517/0001-40
JOSÉ CARLOS ALBUQUERQUE CAVALCANTE
Contratado
TESTEMUNHAS:
1) ________________
NOME:
CPF:
2) ________________
NOME:
CPF:
Publicado por:
Marcos Flávio Alves de Melo
Código Identificador:9A19AE03