ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA

CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA
PORTARIA N° 012, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

EMENTA: Dispõe sobre a nomeação de Assessor Parlamentar e sua vinculação ao Gabinete do Vereador.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular das atribuições legais, notadamente aquelas previstas por meio do Art. 30, inciso V da lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 41, inciso VII do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e ainda nos termos dos §§ 1º e 2º do Art. 17 da Resolução Nº 001/2022 que teve sua redação alterada pela Resolução Nº 005 de 11/12/2025, expede a seguinte portaria e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de assessoramento parlamentar para o regular funcionamento das atividades legislativas;

CONSIDERANDO que o cargo encontra-se vacante em razão de que o servidor antes nomeado para essa função solicitou exoneração do cargo;

CONSIDERANDO a nova indicação formal apresentada pela Vereadora Galega, nos termos da legislação aplicável.

 

RESOLVE

 

Art. 1°. NOMEAR a Senhora IANARA RAQUEL DE MEDEIROS PAIVA com RG Nº 8.989.588 SDS/PE e CPF tombado sob o Nº 113.601.134-01, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, símbolo CC – III.

 

Art. 2º. A servidora ora nomeada ficará expressamente vinculada ao Gabinete da Vereadora Iraneide de Lima, onde desempenhará atividades de assessoramento direto no exercício das atribuições parlamentares, sob a orientação e supervisão da respectiva Vereadora.

 

Art. 3º O controle das atividades funcionais, inclusive da jornada de trabalho, será exercido pela Vereadora ao qual a Assessora Parlamentar encontra-se vinculada, sem prejuízo da supervisão administrativa da Presidência da Câmara.

 

Art. 4º. Restando revogadas todas as disposições em contrário, a presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Presidência, em 27 de fevereiro de 2026.

 

JODILMA LACAVA VIEIRA DE CARVALHO

Presidente

 


Publicado por:
Norma Sueli Ramos da Silva
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