ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Toritama, sob a denominação de PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2024, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Toritama, sob a denominação de PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2024, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.

 

Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Município de Toritama, o programa de recuperação fiscal, cuja denominação passa a ser ‘‘PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2024’’, destinado a promover a regularização e recuperação fiscal de créditos tributários e não tributários de competência do Município, decorrente de débitos de pessoas físicas e/ou jurídicas, relativos a tributos municipais enquadrados em processos administrativos inscritos ou não em dívida ativa, contemplando os ajuizados ou a ajuizar.

Parágrafo único. O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2024 não alcança débitos relativos a Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e a Contribuição de Melhoria.

 

Art. 3º O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2024, dar-se-á por opção do contribuinte, pessoa física e/ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação, pagamento e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior, e implicará na inclusão da totalidade dos débitos em nome do contribuinte optante, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.

Parágrafo único. O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2024 será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda ou pela secretaria que vier substituí-la.

 

Art. 4º Para beneficiar-se do REFIS/2024, o contribuinte deverá comparecer à Secretaria Municipal da Fazenda e aderir formalmente ao Programa até o dia 08 de novembro do presente exercício.

 

Art. 5º O requerimento de adesão ao Programa REFIS/2024 deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – termo de confissão de dívida ativa, com a opção de pagamento; e,

II – declaração de desistência de ação judicial proposta em desfavor do Município para discussão de cobrança de tributos.

§ 1º O pedido do parcelamento será inserido no próprio Termo de Confissão de Dívida expedido pelo Departamento de Tributação e Planejamento Jurídico da Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 2º O Termo de Confissão de Dívida deverá ser assinado em 02 (duas) vias de igual teor pelo sujeito passivo (contribuinte), e pelo sujeito ativo (Município de Toritama), através do titular da Secretaria Municipal da Fazenda ou servidor delegado por este.

§ 3º O contribuinte receberá da Secretaria Municipal da Fazenda o Documento de Arrecadação Municipal – DAM – com os respectivos descontos para pagamento até a data de vencimento nele inserido, de acordo com a opção realizada.

 

Art. 6º O pedido de parcelamento implicará na:

I – confissão irrevogável dos débitos tributários;

II – expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais por opção do contribuinte;

III – interrupção da prescrição.

 

Art. 7º Os créditos tributários incluídos no REFIS/2024, devidamente confessados, poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com a assinatura do Termo de Confissão de Dívida, observadas as seguintes regras:

I – para pagamento em cota única, desconto de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros de mora, desde que a opção seja firmada na vigência do REFIS/2024;

II – para pagamento parcelado a partir de 02 (duas) e até 12 (doze) parcelas, desconto de 90% (noventa por cento) do valor da multa e dos juros de mora, desde que a opção seja firmada na vigência do REFIS/2024;

III – para pagamento parcelado a partir de 13 (treze) e até 24 (vinte e quatro) parcelas, desconto de 80% (oitenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, desde que a opção seja firmada na vigência do REFIS/2024;

IV – para pagamento a partir de 25 (vinte e cinco) e até 36 (trinta e seis) parcelas, desconto de 70% (setenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, desde que a opção seja firmada na vigência do REFIS/2024;

V – para pagamento a partir de 37 (trinta e sete) e até 48 (quarenta e oito) parcelas, desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, desde que a opção seja firmada na vigência do REFIS/2024;

VI – para pagamento a partir de 49 (quarenta e nove) e até 60 (sessenta) parcelas, desconto de 40% (quarenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, desde que a opção seja firmada na vigência do REFIS/2024;

VII – para adesão ao REFIS/2024, a opção de parcelamento só poderá ser efetuada com a fixação do valor de cada parcela não inferior a R$ 100,00 (cem reais) se pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) se pessoa jurídica; e

VIII – a homologação do parcelamento ficará condicionada a comprovação do pagamento da primeira parcela do acordo firmado.

 

Art. 8º Será excluído do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2024, o contribuinte que deixar de pagar 02 (duas) parcelas consecutivas e/ou até 03 (três) parcelas alternadas do parcelamento firmado.

§ 1º A exclusão do optante no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2024, implicará na exigibilidade imediata da totalidade do débito tributário devido e não pago, com dedução do montante recolhido, restabelecendo-se o débito original sem os benefícios concedidos pelo programa.

§ 2º A exclusão do optante no REFIS/2024 importará em inscrição na dívida ativa e consequente cobrança judicial ou, no caso de execução fiscal suspensa, impulso da ação.

 

Art. 9º Caso o contribuinte descumpra a proposta escolhida dentro do Programa de Recuperação Fiscal, sobre as parcelas em atraso incidirão multa e juros, nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 10. Os débitos fiscais cadastrados serão devidamente corrigidos com base nos índices oficiais de atualização monetária IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo, até a data da negociação do débito incluído no REFIS/2024.

 

Art. 11. Os prazos para parcelamento e as condições de pagamento previstas nesta Lei Complementar terão vigência temporária, valendo exclusivamente para os efeitos do REFIS/2024.

 

Art. 12. Os contribuintes que aderiram a outras edições de benefícios fiscais, nos exercícios anteriores, poderão renegociar seus débitos conforme as novas regras previstas nesta Lei Complementar.

 

Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares a presente Lei Complementar.

 

Art. 14. Os benefícios tributários de que tratam a presente Lei Complementar encontram respaldo na estimativa de receita da lei do orçamento 2024 e não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, tudo conforme estudo de impacto orçamentário-financeiro que compõe o anexo único desta Lei Complementar.

 

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Toritama, Pernambuco, 29 de fevereiro de 2024, 71º da Emancipação.

 

EDILSON TAVARES DE LIMA

Prefeito de Toritama

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 01/03/2024. Edição 3541
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