ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 770, DE 16 DE MARÇO DE 2017
EMENTA: Fixa reajuste dos vencimentos dos servidores do quadro de efetivo e comissionado da Câmara Municipal do Paudalho/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art.50, §3° e 7°, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, conforme Quadro:
QUADRO DE CARGOS COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO PAUDALHO/PE
|
NOMECLATURA |
SÍMBOLO |
PERCENTUAL |
VENCIMENTO |
|
Diretor Geral |
CDA-1 |
40% |
2.170,00 |
|
Procurador Legislativo |
CDA-1 |
40% |
2.170,00 |
|
Coordenador de Controle Interno |
CDA-1 |
20% |
1.584.00 |
|
Ouvidor |
CDA-3 |
40% |
1.232,00 |
|
Gestor de administração e Finanças |
CDA-2 |
40% |
1.478,00 |
|
Gestor de Apoio Técnico-Legislativo |
CDA-2 |
20% |
1.267,00 |
|
Assessor Especial |
CAA-1 |
20% |
1.584,00 |
|
Oficial de Gabinete |
CCA-2 |
20% |
1.267,00 |
|
Secretário de Gabinete da Presidência |
CCA-3 |
40% |
1.232,00 |
|
Secretário de Gabinete da 1ª Secretaria |
CCA-3 |
40% |
1.232,00 |
|
Secretário de Gabinete da 2ª Secretaria |
CCA-3 |
40% |
1.232,00 |
|
Secretário de gabinete Parlamentar |
CCA-3 |
40% |
1.232,00 |
|
Secretário do Diretor Geral |
CCA-3 |
40% |
1.232,00 |
|
Assessor de Gabinete da Presidência |
CCA-4 |
40% |
1.232,00 |
|
Assessor de Gabinete da 1ª Secretaria |
CCA-4 |
40% |
1.232,00 |
|
Assessor de Gabinete da 2ª Secretaria |
CCA-4 |
40% |
1.232,00 |
|
Assessor de Gabinete Parlamentar |
CCA-4 |
40% |
1.232,00 |
|
Assistente Operacional |
CCA-5 |
40% |
1.232,00 |
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO PAUDALHO/PE
|
NOMECLATURA |
SÍMBOLO |
PERCENTUAL |
VENCIMENTO |
|
Analista Legislativo |
S |
8% |
1.568,00 |
|
Assessor administrativo |
M |
8% |
1.582,00 |
|
Assessor Legislativo |
M |
16% |
2.554,00 |
|
Auxiliar de serviços Gerais |
B |
8% |
1.456,00 |
|
Guarda Patrimonial |
M |
8% |
950,00 |
|
Porteiro |
B |
8% |
950,00 |
|
Técnico em Controle Interno |
M |
8% |
1.296,00 |
|
Tesoureiro |
M |
8% |
2.444,00 |
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão pelas dotações orçamentarias em vigor.
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros em 01 de março de 2017.
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Paudalho/PE, 16 de março de 2017.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Jose Luiz de Oliveira Junior
Código Identificador:9A41D54B