ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 770, DE 16 DE MARÇO DE 2017

EMENTA: Fixa reajuste dos vencimentos dos servidores do quadro de efetivo e comissionado da Câmara Municipal do Paudalho/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art.50, §3° e 7°, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, conforme Quadro:

 

QUADRO DE CARGOS COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO PAUDALHO/PE

 

NOMECLATURA

SÍMBOLO

PERCENTUAL

VENCIMENTO

Diretor Geral

CDA-1

40%

2.170,00

Procurador Legislativo

CDA-1

40%

2.170,00

Coordenador de Controle Interno

CDA-1

20%

1.584.00

Ouvidor

CDA-3

40%

1.232,00

Gestor de administração e Finanças

CDA-2

40%

1.478,00

Gestor de Apoio Técnico-Legislativo

CDA-2

20%

1.267,00

Assessor Especial

CAA-1

20%

1.584,00

Oficial de Gabinete

CCA-2

20%

1.267,00

Secretário de Gabinete da Presidência

CCA-3

40%

1.232,00

Secretário de Gabinete da 1ª Secretaria

CCA-3

40%

1.232,00

Secretário de Gabinete da 2ª Secretaria

CCA-3

40%

1.232,00

Secretário de gabinete Parlamentar

CCA-3

40%

1.232,00

Secretário do Diretor Geral

CCA-3

40%

1.232,00

Assessor de Gabinete da Presidência

CCA-4

40%

1.232,00

Assessor de Gabinete da 1ª Secretaria

CCA-4

40%

1.232,00

Assessor de Gabinete da 2ª Secretaria

CCA-4

40%

1.232,00

Assessor de Gabinete Parlamentar

CCA-4

40%

1.232,00

Assistente Operacional

CCA-5

40%

1.232,00

 

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO PAUDALHO/PE

 

NOMECLATURA

SÍMBOLO

PERCENTUAL

VENCIMENTO

Analista Legislativo

S

8%

1.568,00

Assessor administrativo

M

8%

1.582,00

Assessor Legislativo

M

16%

2.554,00

Auxiliar de serviços Gerais

B

8%

1.456,00

Guarda Patrimonial

M

8%

950,00

Porteiro

B

8%

950,00

Técnico em Controle Interno

M

8%

1.296,00

Tesoureiro

M

8%

2.444,00

 

Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão pelas dotações orçamentarias em vigor.

 

Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros em 01 de março de 2017.

 

Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Paudalho/PE, 16 de março de 2017.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Jose Luiz de Oliveira Junior
Código Identificador:9A41D54B