ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 593/2023, DE 19 DE JULHO DE 2023.

INSTITUI O “DIA DE LUTA CONTRA LGBTFOBIA” NO MUNICÍPIO DE ITAÍBA/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores apresentou e aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Itaíba/PE, o "Dia de luta contra LGBTfobia", a ser referenciado anualmente no dia 17 de maio.

 

Parágrafo Único. Fica incluído o “Dia de luta contra LGBTfobia” no calendário oficial de eventos do Município de Itaíba/PE.

 

Art. 2° - No mês a que se refere o caput do artigo 1°, o Município promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate a LGBTfobia.

 

Art. 3° - São objetivos da Campanha:

 

I- Desenvolver ações de conscientização baseada na tolerância e no respeito ao próximo;

II- Promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática;

III- Implantação de políticas públicas, programas e projetos;

IV- Prevenção às condutas que poderão caracterizar LGBTfobia;

V- Estimular a conscientização sobre o respeito à liberdade, bem como de que a prática de LGBTfobia é uma forma de violência que prejudica toda a sociedade;

VI - Promover o fortalecimento dos serviços ofertados pelo município, através da educação continuada dos servidores que integram a rede.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 19 de julho de 2023.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita


Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
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