ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.184/2019
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ativos que compõem o Quadro Efetivo da Autarquia SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos dos cargos efetivos de que trata a Lei Municipal n° 1.730/2006, que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município dos Palmares – PE, e dá outras providências.
Parágrafo único - O reajuste de que trata o presente artigo deverá incidir também sobre os vencimentos dos demais cargos que integram o Quadro dos Cargos em Extinção, de que trata o art. 11 da Lei Municipal nº 1.730/2006.
Art. 2º - Farão jus ainda aos reajustes de que trata a presente Lei os servidores públicos municipais inativos do SAAE, inclusive os servidores que se aposentaram sem direito à paridade e à integralidade de vencimentos, cujos proventos foram calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações, bem como os beneficiários de pensão por morte.
Parágrafo único - Não farão jus ao reajuste de que trata a presente Lei os servidores ocupantes de cargos comissionados do SAAE.
Art. 3º - Em decorrência do disposto nesta Lei, o Anexo I da Lei Municipal nº 1.730/2006, de 27 de março de 2006, que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – do Município dos Palmares, alterado pela Lei Municipal nº 1.893/2011, de 02 de setembro de 2011, passa a vigorar de acordo com o que consta do Anexo I à presente Lei.
Art. 4º - O Quadro dos Cargos em Extinção constante do art. 11 da Lei Municipal nº 1.730/2006, alterado pela Lei Municipal nº 1.893/2011, de 02 de setembro de 2011, passa a vigorar de acordo com o que consta do Anexo II à presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Autarquia SAAE, suplementada se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2019.
Gabinete do Prefeito do Município dos Palmares – PE, em 07 de junho de 2019.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
LEI MUNICIPAL Nº 2.184/2019
ANEXO I
“LEI MUNICIPAL Nº 1.730/2006”
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
|
Cargos de Nível Superior |
Cargos Administrativos e Técnicos de Nível Médio
|
Cargos Administrativos e Técnicos de Nível Fundamental |
Cargos Operacionais de Nível Fundamental |
||||||
|
CLASSE I |
CLASSE II |
CLASSE III |
CLASSE IV |
||||||
|
A |
A |
B |
C |
D |
A |
B |
C |
A |
B |
|
Engenheiro Civil II
Engenheiro Químico II |
Leiturista de Hidrômetro |
Técnico em Operação e Manutenção de ETA e ETE |
Assistente Técnico-Administrativo |
Agente Contábil |
Auxiliar de Agente Operacional de ETA e ETE |
Agente Operacional de ETA e ETE |
Motorista de Veículos Leves |
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |
Bombeiro Hidráulico
Agente de Fiscalização do Patrimônio |
MATRIZ DE CARGOS PERMANENTES
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
CLASSE I
|
NÍVEL |
A |
|
NS-1 |
3.250,41 |
|
NS-2 |
3.412,94 |
|
NS-3 |
3.583,58 |
|
NS-4 |
3.762,76 |
|
NS-5 |
3.950,89 |
|
NS-6 |
4.148,44 |
|
NS-7 |
4.355,87 |
|
NS-8 |
4.573,66 |
|
NS-9 |
4.802,34 |
CARGOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO
CLASSE II
|
NÍVEL |
A |
B |
C |
D |
|
ATM-1 |
1.359,27 |
1.381,93 |
1.674,65 |
2.047,54 |
|
ATM-2 |
1.427,24 |
1.451,03 |
1.758,38 |
2.149,92 |
|
ATM-3 |
1.498,61 |
1.523,59 |
1.846,31 |
2.257,41 |
|
ATM-4 |
1.573,54 |
1.599,76 |
1.938,62 |
2.370,28 |
|
ATM-5 |
1.652,21 |
1.679,76 |
2.035,55 |
2.488,79 |
|
ATM-6 |
1.734,82 |
1.763,74 |
2.137,33 |
2.613,24 |
|
ATM-7 |
1.821,57 |
1.851,93 |
2.244,20 |
2.743,90 |
|
ATM-8 |
1.912,65 |
1.944,53 |
2.356,41 |
2.881,09 |
|
ATM-9 |
2.008,28 |
2.041,75 |
2.474,23 |
3.025,14 |
CARGOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
CLASSE III
|
NÍVEL |
A |
B |
C |
|
ATF-1 |
1.291,31 |
1.359,27 |
1.381,93 |
|
ATF-2 |
1.355,88 |
1.427,24 |
1.451,03 |
|
ATF-3 |
1.423,68 |
1.498,60 |
1.523,59 |
|
ATF-4 |
1.494,86 |
1.573,53 |
1.599,76 |
|
ATF-5 |
1.569,60 |
1.652,20 |
1.679,76 |
|
ATF-6 |
1.648,08 |
1.734,81 |
1.763,74 |
|
ATF-7 |
1.730,48 |
1.821,56 |
1.851,93 |
|
ATF-8 |
1.817,00 |
1.912,64 |
1.944,53 |
|
ATF-9 |
1.907,85 |
2.008,27 |
2.041,75 |
CARGOS OPERACIONAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
CLASSE IV
|
NÍVEL |
A |
B |
|
MOF-1 |
1.234,65 |
1.359,27 |
|
MOF-2 |
1.296,38 |
1.427,24 |
|
MOF-3 |
1.361,21 |
1.498,60 |
|
MOF-4 |
1.429,26 |
1.573,53 |
|
MOF-5 |
1.500,72 |
1.652,20 |
|
MOF-6 |
1.575,75 |
1.734,81 |
|
MOF-7 |
1.654,54 |
1.821,55 |
|
MOF-8 |
1.737,27 |
1.912,63 |
|
MOF-9 |
1.824,14 |
2.008,26 |
QUANTITATIVO DOS CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
|
NOME DO CARGO |
QUANTITATIVO |
|
Agente Contábil |
02 |
|
Agente de Fiscalização do Patrimônio |
05 |
|
Agente Operacional de ETA e ETE |
08 |
|
Assistente Técnico Administrativo |
05 |
|
Auxiliar de Agente Operacional de ETA e ETE |
02 |
|
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |
12 |
|
Bombeiro Hidráulico |
07 |
|
Engenheiro Civil II |
01 |
|
Engenheiro Químico II |
01 |
|
Leiturista de Hidrômetro |
04 |
|
Motorista de Veículos Leves |
02 |
|
Técnico em Operação e Manutenção de ETA e ETE |
02 |
LEI MUNICIPAL Nº 2.184/2019
ANEXO II
CARGOS EM EXTINÇÃO
|
ITEM |
CARGOS |
QUANT. |
VENCIMENTOS R$ |
|
01 |
AGENTE ADMINISTRATIVO |
03 |
3.086,29 |
|
02 |
MOTORISTA |
01 |
2.537,80 |
|
03 |
LEITURISTA |
01 |
2.087,47 |
|
04 |
ENCANADOR |
04 |
2.087,47 |
|
05 |
OPERADOR DE ETA |
06 |
2.087,47 |
|
06 |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
02 |
1.453,64 |
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:9A56AB24