ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.279/2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.279/2021

 

EMENTA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.092/2016 de 10 de março de 2016, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 10 da Lei Municipal nº 2.092/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10 – O Conselho Municipal de Educação compõe-se dos seguintes Órgãos:”

Diretoria:

Presidência;

Vice-Presidência;

Secretaria Executiva;

1º Secretário;

2º Secretário.

 

Departamentos:

Departamento de Assessoramento e Apoio Técnico;

Departamento de Apoio Administrativo.

 

Plenário do Conselho

 

Câmaras:

Câmara de Educação Infantil;

Câmara de Ensino Fundamental;

Câmara da EJA e Educação Especial.

 

Comissões:

Comissão de Planejamento;

Comissão de Legislação e Normas.

 

Art. 2º Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos para 30 de junho de 2021.

 

Palmares, 09 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Eli Alves Bezerra
Código Identificador:9A692517