ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1146 DE 03 DE JANEIRO DE 2025 - COMPLETA

LEI N° 1.146 DE 03 DE JANEIRO DE 2025

 

Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Poder Legislativo Municipal, altera o anexo III da Lei Municipal n°.1.113/2024; 1.063/2023, 639/2009 e dá outras providencias.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:

 

Art.1º Altera o anexo III da Lei Municipal número 1.113/2024; 1.063/2023; 639/2009 no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, adicionando no quantitativo do Cargo de Assessor de Gabinete da Presidência (CCA-4) 01(um) Assessor de Gabinete da Presidência.

Art.2º Altera o anexo III da Lei Municipal número 1.113/2024; 1.063/2023; 639/2009 no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, adicionando no quantitativo do Cargo de Assessor de Gabinete da 1ª Secretaria (CCA-4) 01(um) Assessor de Gabinete da 1ª Secretaria.

Art.3º. Altera o anexo III da Lei Municipal número 1.113/2024; 1.063/2023; 639/2009 no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, adicionando no quantitativo do Cargo de Assessor de Gabinete da 2ª Secretaria (CCA-4) 01(um) Assessor de Gabinete da 2ª Secretaria.

Art.4º. Altera o anexo III da Lei Municipal número 1.113/2024; 1.063/2023; 639/2009 no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, adicionando no quantitativo do Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar (CCA-4) 12(doze) Assessor de Gabinete Parlamentar.

Art.5º. Altera o anexo III da Lei Municipal número 1.113/2024; 1.063/2023; 639/2009 no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, adicionando no quantitativo do Cargo de Assistente Operacional (CCA-5) 01(um) Assistente Operacional.

Art.5º. As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentarias em vigor.

Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paudalho, 03 de janeiro de 2025.

Gabinete da Prefeita

 

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Municipal

 

ANEXO III

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

NOMENCLATURA

SÍMBOLO

QUANT.

VENCIMENTO

Diretor Geral

CDA-1

 

01

3.222,45

Procurador Legislativo

CDA-1

 

01

3.222,45

Coordenador de Controle Interno

CDA-1

 

01

2.352,24

Ouvidor

CDA-3

 

01

1.829,52

Gestor de Administração e Finanças

CDA-2

 

01

2.194,83

Gestor de Apoio Técnico-Legislativo

CDA-2

 

01

1.881,49

Assessor Especial

CAA-1

 

02

2.352,24

Oficial de Gabinete

CCA-2

 

03

1.881,49

Secretário de Gabinete da Presidência

CCA-3

 

01

1.829,52

Secretário de Gabinete da 1° Secretaria

CCA-3

 

01

1.829,52

Secretário de Gabinete da 2° Secretaria

CCA-3

 

01

1.829,52

Secretário de Gabinete Parlamentar

CCA-3

 

12

1.829,52

Secretario do Diretor Geral

CCA-3

 

01

1.829,52

Assessor de Gabinete da Presidência

CCA-4

 

03

1.829,52

Assessor de Gabinete da 1° Secretaria

CCA-4

 

03

1.829,52

Assessor de Gabinete da 2° Secretaria

CCA-4

 

03

1.829,52

Assessor de Gabinete Parlamentar

CCA-4

 

36

1.829,52

Assistente Operacional

CCA-5

 

03

1.829,52

Agente de Contratação

 

CCA-1

01

2.352,24

Chefe de Gabinete Parlamentar

 

CCA-6

12

2.500,00

Chefe de Gabinete Parlamentar da Presidência

CCA-6

01

2.500,00

Chefe de Gabinete Parlamentar da 1ª Secretaria

CCA-6

01

2.500,00

Chefe de Gabinete Parlamentar da 2ª Secretaria

CCA-6

01

2.500,00

TOTAL

91


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:9A760C9C