ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPARETAMA

PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE

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LEI MUNICIPAL Nº 528 DE 24 DE MARÇO DE 2025. EMENTA – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AGENTES DA CIDADANIA – PMAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL nº 528 de 24 de Março de 2025.

 

EMENTA – Institui o Programa Municipal de Agentes da Cidadania – PMAC e dá outras providências.

 

O Senhor DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA, Prefeito do município de Tuparetama, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Município de Tuparetama o Programa Municipal de Agentes da Cidadania – PMAC, que se regerá, quanto à sua operacionalidade, finalidade e objetivos pelos preceitos estabelecidos na presente Lei e demais atos administrativos regulamentadores.

Art. 2º - O Programa instituído nos termos da presente Lei preconiza as seguintes finalidades:

I – Estimular o exercício de cidadania e da ação comunitária;

II – Complementar e apoiar os trabalhos comunitários espontâneos, organizados, preexistentes, bem como os que venham a ser formados;

III – Interagir junto à comunidade visando a sua cooperação, conscientização, organização e mobilização, coordenada em função dos objetivos sociais a serem alcançados;

IV – Assegurar ao Município a prática de uma política social produzida através da discussão direta com os diversos segmentos da comunidade organizada e/ou diretamente com os cidadãos;

V – Oferecer canais de interlocução oficial possibilitando que a população se expresse e faça valer os seus direitos de cidadania, nos diferentes níveis de decisão administrativa municipal;

VI – Informar o Executivo municipal, visando instruir o seu decisório com base nas urgências mais cruciais da comunidade; e

VII – Promover o recrutamento e o ordenamento do trabalho voluntário, observados os ditames da Lei Federal nº. 9.608/98.

Artigo 3º - Fica criada a função, de natureza voluntária, dos Agentes de cidadania aos quais competirá:

I – Coordenar parcerias entre os movimentos e organizações comunitárias e o poder público no intuito de buscar soluções para os problemas reclamados pela população;

II – Empreender visitas programadas às áreas preestabelecidas, utilizando o método da abordagem, entrevistas e reuniões, com a finalidade de fortalecer vínculos de participação democrática entre a Prefeitura, a Câmara Municipal e o cidadão;

III – Integra-se como elemento ativo do processo, às campanhas a serem encetadas no sentido de difundir a consciência dos direitos da cidadania e da reinclusão social;

IV – Intermediar as relações administrativas que envolvam as organizações populares e o Executivo Municipal;

V – Executar ações públicas municipais em regime de voluntariado, que busquem atender a população em áreas que se apresente insuficiente à atividade estatal;

VI – Demais atribuições concernentes à realização do exercício da cidadania a ser redefinidas em atos administrativos pertinentes.

§1º. As atividades desempenhadas pelos Agentes de Cidadania, serão consideradas de natureza voluntária, na forma definida na Lei no 9.608/98.

§2º. Os Agentes de Cidadania, devem trabalhar de forma articulada com os demais servidores lotados na administração pública municipal, de acordo com a orientação da gestão da respectiva unidade.

Artigo 4º - Para participar desta ação cidadã o interessado deverá comparecer à sede da Prefeitura Municipal de Tuparetama e, sendo selecionado, firmar termo de voluntariado, na forma constante no Anexo I desta Lei.

Artigo 5º - Os Agentes de Cidadania, mencionadas no artigo anterior, poderão receber bolsa mensal, para ressarcimento de despesa realizada em sua ação de voluntariado, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Parágrafo Único – O valor da bolsa mensal referida no caput custeará todas as despesas realizadas pelos voluntários em razão da sua atuação voluntaria e será paga para ressarcir despesas dos voluntários com deslocamento e alimentação mediante recibo de despesa assinado pelo voluntario, de acordo com o modelo constante no Anexo II desta Lei.

Artigo 6º - O serviço voluntário, previsto nesta Lei, não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Artigo 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para custear as despesas do programa criado por esta Lei.

Artigo 8º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo e entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito,

aos 24 dias do mês de março de 2025.

 

DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA

Prefeito

 


Publicado por:
Jonathan Nascimento Oliveira
Código Identificador:9A7C6746