ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4396/2017

EMENTA: Considera de Utilidade Pública a Associação Remanescentes dos Quilombos do Sítio Estivas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºFica considerada de Utilidade Pública a Associação Remanescentes dos Quilombos do Sítio Estivas, fundada em 01 de maio de 2002, pessoa jurídica de direito privado, sendo uma sociedade civil, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, de caráter cultural, filantrópico, assistencial, recreativo e educacional, com sede e foro na Comarca de Garanhuns-PE, com seu Estatuto registrado no Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos Particulares do 1º Ofício da Comarca de Garanhuns-PE, Protocolo nº de Ordem 7.694, sob o Registro de nº 1.219, fls. 102, do Livro A-X05, em 12 de abril de 2007, Garanhuns-PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.379.892/0001-05, tendo como objetivos, entre outros: I ─ Estimular o surgimento de grupos voluntários dedicados à educação popular, mediante serviços de formação nas escolas comunitárias; II ─ Desenvolver atividades de assessorias em educação cultural e formação de lideranças no movimento da cultura popular; III – Promover atividades para capacitação, colocação profissional e cursos diversos para associados; IV – Assinar convênios com entidades diversas, conseguir projetos de benefício comunitários; V – Contribuir para preservação e revitalização das manifestações culturais existentes e resgatar a memória cultural; VI – Promoção de eventos educacionais, culturais, artísticos e sociais na área do município de Garanhuns, bem como outras atividades que se tornarem necessária; VII – Contribuir para preservação do meio ambiente através de ações e palestras.

 

Art.2ºA presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.3ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 11 de maio de 2017.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Luanny Porto Torres de Oliveira
Código Identificador:9A8D992C