ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 657/2026.

Dispõe sobre a alteração da redação de dispositivos do artigo 78 da Lei Complementar n.º 007/2015, de 12 de junho de 2015, que dispõe o Regime Próprio de Previdência Social do Município, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que encaminhou à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º A Tabela e parágrafos do artigo 78 da Lei Complementar n.º. 007/2015, de 12 de junho de 2015, que dispõe o Regime Próprio de Previdência Social do Município, passa ter a seguinte redação:

 

Art. 10. ..................

 

Período

Alíquota de Contribuição - Custo Normal Total Mensal do Ente

Alíquota Contribuição - Custo Suplementar Total Mensal

Taxa de Administração

Alíquota Contribuição Ente - Total Mensal

Alíquota Contributiva do Servidor: Ativo, Inativo e Pensionista Total Mensal.

1º ao 5º ano

25,00%

29,00%

2,00%

56,00%

14,00%

6º ao 10º ano

25,00%

54,34%

2,00%

81,34%

14,00%

11º ao 15º ano

25,00%

54,34%

2,00%

81,34%

14,00%

16º ao 20º ano

25,00%

54,34%

2,00%

81,34%

14,00%

21º ao 25º ano

25,00%

54,34%

2,00%

81,34%

14,00%

 

§ 1º As alíquotas da contribuição previdenciária ao RPPS observarão as seguintes regras e os períodos previstos na Tabela do caput deste artigo:

I - Ente: 25% (vinte cinco por cento) como Alíquota de Contribuição Normal Previdenciária do Poder Executivo e Legislativo, a ser aplicada sobre a base de cálculo previdenciária estabelecida em Lei Municipal;

 

II - Servidor: 14% (catorze por cento).

 

III - 14% (catorze por cento) como Alíquota de Contribuição dos inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social, aplicadas sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o salário-mínimo vigente;

 

IV – 29% (vinte e nove por cento) como Alíquota de Contribuição de Custo Suplementar, devendo ser atualizada anualmente de acordo com a Avaliação Atuarial, e indicado no Anexo Único.

 

V – 2% (dois por cento) como Taxa de Administração a ser incluída na parte do Ente, devendo ser aplicada sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, sendo destinada exclusivamente ao custeio de despesas correntes e de capital necessária à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio de previdência social.

 

§ 2º - Além do plano de equacionamento descrito no Tabela do caput, o Ente Federativo deverá efetuar aporte de capital correspondente à diferença da folha de pagamento dos inativos e pensionistas quando necessário, além de buscar e promover a solvência e o equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS.

 

Art. 2º A alíquotas de contribuição previdenciárias de que trata esta Lei terão sua aplicação sob a remuneração referente a folha de pessoal do mês subsequente a sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Pernambuco.

 

Itapetim (PE), em 07 de maio de 2026.

 

ALINE KARINA ALVES DA COSTA

Prefeita


Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:9A9B7A30