ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.084/2023
EMENTA:Dispõe sobre a instalação de equipamentos acessíveis e adaptados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em empreendimentos privados situados no âmbito do Município de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os empreendimentos privados, de natureza comercial ou residencial, que se instalarem no âmbito do Município de Garanhuns após a data de publicação desta Lei, quando disponibilizarem espaços com equipamentos de lazer ou para a prática de atividadesesportivas por seus usuários, deverão assegurar que eles sejam acessíveis às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015.
§ 1º Ao menos um dos equipamentos de que trata ocaputdeverá ser adaptado, tanto quanto tecnicamente possível, para utilização por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, não podendo o percentual de equipamentos adaptados/acessíveis serem inferior a 10% (dez por cento) dototal.
§ 2º O disposto neste artigo inclui os espaços e equipamentos recreativos para crianças e adolescentes.
§ 3º Os espaços e equipamentos deverão ser sinalizados para possibilitar sua identificação e utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, incluindo sinalização em Braille.
Art. 2º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência, quando da primeira autuação de infração, assegurando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para sanar a irregularidade;
II – multa, a partir da segunda autuação de infração.
Parágrafo Único. A multa de que trata o inciso II docaputserá fixada entre 230,79 UFIRs e 2.307,92 UFIRs, considerando o porte do empreendimento e as circunstâncias da infração, e o seu não pagamento integral ao órgão responsável sujeitará a empresa infratora à inscrição em Dívida Ativa Municipal.
Art. 3º. As divergências poderão ser recebidas pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência que após diligência deverá notificar a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 18 de julho de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:9AAB08C1