ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.456/2023.
EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 15 (quinze) de dezembro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de 480.263,09 distribuídos as seguintes dotações;
020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.1019.2053.0000 TODOS NA ESCOLA
3.1.90.94.01 INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS – ATIVO – PESSOAL CIVIL.......480.263,09
200000 EDUCAÇÃO
Art.2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação devido ao pagamento pela União do precatório do FUNDEF.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito
Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:9AAB1327