ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.456/2023.

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 15 (quinze) de dezembro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de 480.263,09 distribuídos as seguintes dotações;

020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.361.1019.2053.0000 TODOS NA ESCOLA

3.1.90.94.01 INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS – ATIVO – PESSOAL CIVIL.......480.263,09

200000 EDUCAÇÃO

Art.2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação devido ao pagamento pela União do precatório do FUNDEF.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito 

 


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:9AAB1327