ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
LEI Nº 21-2009
O PREFEITA DO MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte lei, que passa a sancionar.
Art. 1°. Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho – Gestor do FHIS.
CAPITULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2°. Fica criado o Fundo de Habitação de interesse Social - FHIS, de natureza contábil, como objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3°. O FHIS é constituído por:
I - dotações do Orçamento Geral Municipal classificadas na função de habitação,
II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS,
III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas,entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS, e
VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho – Gestor do FHIS
Art. 4°. O FHIS será gerido por um Conselho – Gestor.
Art. 5°. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberado e será composto pelas seguintes entidades.
I – 04 membros representantes do Poder Publico Municipal.
II – 04 membros representantes da Sociedade Civil sendo 02 deverão ser do Movimento Popular.
§ 1º A Presidência do Conselho – Gestor do FHIS será exercida pela pessoa indicada pelo Poder Executivo como responsável pela área habitacional.
§ 2º O presidente do Conselho – Gestor do FHIS exercera o voto de qualidade.
§ 3º Competira ao indicado no § 2° deste artigo proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6° As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que completem,
I – aquisição,construção, conclusão, melhora,locação social e arredamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais,
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais,
III – urbanização,produção de equipamentos comunitários regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social,
IV – implantação de saneamento básico,infra – estrutura e equipamentos urbanos,complementares aos programas habitacionais de interesse social,
V – aquisição de materiais para construção ampliação e reforma de moradias,
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,centrais ou periféricas,para fins habitacionais de interesse social,
VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho- Gestor do FHIS.
Parágrafo Único: Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art.7° Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observando o disposto nesta Lei, a política e o plano (municipal) de habitação;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
III- fixar critérios para a priorização de linhas de ações:
IV- deliberar sobre as contas do FHIS:
v- aprovar seu regimento interno
§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124 de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promovera ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas das modalidades de acesso a moradia das metas anuais de atendimento habitacional dos recursos previstos e aplicados identificados pelas fontes de origem das áreas de objeto de intervenção dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º O Conselho Gestor do FHIS promovera audiências publicas e conferencias, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes
CAPITULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITORIAS E FINAIS
Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE, Estado de Pernambuco, em 15 de Dezembro de 2009.
ROSE MARY DE OLIVEIRA GARZIERA
Prefeita do Município
Publicado por:
Jessica Nayara da Silva Gomes
Código Identificador:9ABFE5C4