ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERRITA
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO
TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA EVANDRO DOS SANTOS SILVA FEIRANTE EIRELI, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE SERRITA/PE, através do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Cadastrada no CNPJ do MF sob o no 31.062.604/0001-96, com sede na Rua Barbosa Lima, 63, Centro, Serrita (PE), CEP 56.140-000, neste ato representado pela Senhora Secretária Municipal Maria Do Socorro De Sá Sampaio, portador do CPF Nº 819.XXX.XXX-87 e o, daqui por diante denominada CONTRATANTE e do outro lado EVANDRO DOS SANTOS SILVA FEIRANTE EIRELI, estabelecida na Rua Projetada 06, 165, Augusto de Alencar Sampaio, Salgueiro – PE, CEP 56.000-000 inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.061.057/0001-75, Tel: (87) 9880-31976 e (87) 3871-2447, e-mail: gabrielafrutas@gmail.com, neste ato representada por Evandro Dos Santos Silva, inscrita no CPF (MF) sob o nº 007.XXX.XXX-76, de comum acordo, celebram o presente TERMO ADITIVO ao contrato administrativo nº 021/2026, firmado em 02 (dois) de fevereiro de 2026 que tem como Objeto: AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE TODAS AS ATIVIDADES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, VISANDO AO ATENDIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SERRITA–PE, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026, que se regerá pelas cláusulas pactuadas e descritas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA
O presente Termo Aditivo justifica-se pela necessidade de promover acréscimo quantitativo de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato nº 021/2026, em razão da evolução da demanda por gêneros alimentícios destinados à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Durante a execução contratual, verificou-se que diversos itens pertencentes ao grupo de hortifrutigranjeiros apresentaram consumo superior ao quantitativo inicialmente estimado, ocasionando a redução significativa dos saldos contratuais e o esgotamento de determinados itens antes do término da vigência contratual. A medida é indispensável para garantir a continuidade do abastecimento das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, assegurando a manutenção dos cardápios elaborados pela equipe técnica de nutrição, evitando prejuízos ao atendimento dos estudantes beneficiários do PNAE. O presente aditamento não altera o objeto contratado, limitando-se ao acréscimo quantitativo dos itens necessários, mantendo-se inalteradas todas as demais condições pactuadas. A alteração encontra fundamento no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza acréscimos quantitativos em contratos administrativos de compras e serviços até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em decorrência do acréscimo quantitativo previsto neste Termo Aditivo, fica acrescido ao Contrato Administrativo nº 021/2026 o valor de R$ 193.611,50 (cento e noventa e três mil, seiscentos e onze reais e cinquenta centavos), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Dessa forma, o valor global do Contrato nº 021/2026 passa de R$ 774.446,00 (setecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis reais) para R$ 968.057,50 (novecentos e sessenta e oito mil, cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais Cláusulas contidas no instrumento principal de avença.
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente termo aditivo, em 02 (duas) vias de igual valor e forma, na presença das testemunhas abaixo transcritas.
Serrita - PE, 10 de agosto de 2026.
Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:9AC60E39