ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROBÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ - DECRETO Nº 39, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Orobó - CEMA, estabelece sua organização, competências e funcionamento, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROBÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis

 

CONSIDERANDO que a educação constitui direito de todos e dever do Estado e da família, nos termos do art. 205 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios previsto no art. 211 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a competência do Município para organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de seu sistema de ensino, nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar às crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino o direito à alfabetização, com especial atenção à consolidação da leitura, escrita, oralidade, compreensão leitora e conhecimentos matemáticos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos permanentes de planejamento, governança, acompanhamento, avaliação e tomada de decisões relacionados à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e estabeleceu estratégias de fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federativos;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.617, de 15 de julho de 2019, que instituiu, no Estado de Pernambuco, o Programa Criança Alfabetizada, com o objetivo de fortalecer a cooperação com os Municípios para garantia da alfabetização;

 

CONSIDERANDO a necessidade de constituir, no âmbito do Município de Orobó, estrutura própria e permanente de governança da política municipal de alfabetização, respeitadas as particularidades da Rede Municipal de Ensino;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Orobó - CEMA, órgão colegiado permanente de caráter estratégico, consultivo, propositivo, articulador, de acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.

 

§1º O CEMA integra a estrutura de governança educacional do Município de Orobó e atuará prioritariamente na formulação, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais destinadas à alfabetização.

 

§2º A atuação do Comitê observará a autonomia administrativa, pedagógica e educacional do Município, sem prejuízo da articulação com programas, políticas e ações desenvolvidas pela União e pelo Estado de Pernambuco.

 

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização, assegurando planejamento integrado, definição de prioridades, acompanhamento dos resultados educacionais e articulação permanente entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares e profissionais da educação.

 

Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se Política Municipal de Alfabetização o conjunto permanente e articulado de princípios, diretrizes, estratégias, programas e ações desenvolvidos pelo Município com o objetivo de assegurar:

I - alfabetização das crianças na idade adequada;

II - desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e compreensão textual;

III - desenvolvimento da fluência leitora;

IV - fortalecimento do letramento matemático;

V - recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens;

VI - formação continuada dos profissionais da educação;

VII - acompanhamento pedagógico permanente;

VIII - avaliação e monitoramento dos resultados de aprendizagem;

IX - promoção da equidade educacional.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 4º A atuação do CEMA será orientada pelos seguintes princípios:

I - garantia do direito à aprendizagem;

II - alfabetização como direito fundamental da criança;

III - equidade educacional;

IV - inclusão;

V - valorização dos profissionais da educação;

VI - gestão democrática;

VII - planejamento baseado em evidências e resultados educacionais;

VIII - respeito às especificidades territoriais e sociais do Município;

IX - cooperação entre escola, família e comunidade;

X - continuidade das políticas públicas educacionais;

XI - transparência e monitoramento dos resultados;

XII - regime de colaboração entre os entes federativos.

 

Art. 5º Constituem diretrizes de atuação do Comitê:

I - garantir prioridade institucional às políticas de alfabetização;

II - assegurar articulação entre Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental;

III - fortalecer as ações destinadas aos estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

IV - promover ações de recomposição das aprendizagens para estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens;

V - integrar currículo, formação continuada, materiais pedagógicos, avaliação e acompanhamento;

VI - utilizar indicadores educacionais como instrumentos de planejamento;

VII - promover acompanhamento diferenciado às escolas e estudantes com maiores dificuldades;

VIII - assegurar atenção às escolas do campo e aos estudantes públicos da Educação Especial;

IX - fortalecer a participação das famílias no processo de alfabetização.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 6º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:

I - propor as diretrizes estratégicas da Política Municipal de Alfabetização;

II - contribuir para elaboração, implementação, monitoramento e revisão do Plano Municipal de Alfabetização;

III - estabelecer prioridades, metas e estratégias municipais para alfabetização;

IV - acompanhar os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino;

V - analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas, estaduais e nacionais;

VI - acompanhar os resultados de fluência leitora dos estudantes;

VII - identificar escolas, turmas e grupos de estudantes que necessitem de atenção pedagógica prioritária;

VIII - propor ações de intervenção e recomposição das aprendizagens;

IX - acompanhar os programas de formação continuada dos professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos;

X - propor estratégias para fortalecimento das práticas pedagógicas de alfabetização;

XI - acompanhar a utilização de materiais didáticos, pedagógicos e complementares;

XII - propor ações destinadas ao fortalecimento do letramento matemático;

XIII - acompanhar a implementação das ações municipais relacionadas à Educação Infantil que contribuam para o desenvolvimento da linguagem oral, leitura e cultura escrita;

XIV - acompanhar a implementação das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

XV - acompanhar as ações desenvolvidas em articulação com o Programa Criança Alfabetizada do Estado de Pernambuco;

XVI - promover integração entre as políticas municipais, estaduais e federais de alfabetização;

XVII - fortalecer o regime de colaboração entre Município, Estado e União;

XVIII - acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;

XIX - elaborar recomendações técnicas para melhoria dos resultados de alfabetização;

XX - propor estratégias de apoio às unidades escolares com maiores desafios pedagógicos;

XXI - incentivar práticas pedagógicas exitosas e compartilhamento de experiências entre as escolas;

XXII - propor mecanismos de envolvimento das famílias e da comunidade;

XXIII - acompanhar projetos, programas, convênios e demais iniciativas relacionadas à alfabetização;

XXIV - emitir relatórios, recomendações e manifestações técnicas sobre temas relacionados à Política Municipal de Alfabetização;

XXV - exercer outras atribuições relacionadas à governança estratégica da alfabetização que lhe sejam conferidas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º O CEMA deverá promover análise periódica dos indicadores educacionais, considerando, entre outros:

I - resultados de avaliações diagnósticas municipais;

II - resultados de avaliações estaduais;

III - resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB;

IV - resultados do Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco - SAEPE;

V - indicadores de fluência leitora;

VI - índices de alfabetização;

VII - registros pedagógicos das unidades escolares;

VIII - indicadores de frequência e permanência;

IX - informações referentes à recomposição das aprendizagens.

 

Parágrafo único. Os resultados das análises deverão subsidiar o planejamento das ações da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 8º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto por representantes das seguintes áreas:

I - Secretaria Municipal de Educação;

II - Coordenação Municipal da Política de Alfabetização;

III - Equipe municipal responsável pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA;

IV - Equipe municipal responsável pelo Programa Criança Alfabetizada - PCA;

V - Equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

VI - Coordenação dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

VII - Coordenação da Educação Infantil;

VIII - Coordenação responsável por avaliação e monitoramento educacional;

IX - Gestores escolares;

X - Coordenadores pedagógicos;

XI - Professores alfabetizadores;

XII - Professores dos anos iniciais;

XIII - pprofissional da Educação Especial, quando indicado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§1º A composição nominal do Comitê será definida por Portaria do Secretário Municipal de Educação ou por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

§2º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes:

I - Do Conselho Municipal de Educação;

II - Do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

III - De instituições de ensino superior;

IV - De instituições de pesquisa;

V - De órgãos estaduais e federais de educação;

VI - De organizações e profissionais cuja participação seja considerada tecnicamente relevante.

 

Art. 9º O Comitê será coordenado por representante da Secretaria Municipal de Educação, designado no ato de nomeação de seus membros.

 

§1º O Coordenador do Comitê exercerá a Presidência das reuniões.

 

§2º Será designado, dentre os membros, um Secretário Executivo responsável pela organização das reuniões, elaboração das atas e manutenção dos registros das atividades.

 

§3º Nos impedimentos do Coordenador, a presidência será exercida pelo membro por ele previamente designado.

 

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 10. O Comitê reunir-se-á:

I - ordinariamente, pelo menos uma vez a cada bimestre;

II - extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador ou pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, remota ou híbrida.

 

§2º Das reuniões serão lavradas atas contendo as deliberações, encaminhamentos e responsabilidades definidas.

 

Art. 11. O Comitê poderá organizar grupos de trabalho destinados ao estudo de matérias específicas, especialmente sobre:

I - Alfabetização e recomposição das aprendizagens;

II - Formação continuada;

III - Avaliação e monitoramento;

IV - Fluência leitora;

V - Letramento matemático;

VI - Educação Infantil;

VII - Equidade e inclusão;

VIII - Acompanhamento das escolas do campo;

IX - Planejamento e governança educacional.

 

Art. 12. As deliberações e recomendações do Comitê terão natureza técnico-pedagógica e subsidiarão a tomada de decisão da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 13. A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado, não gerando gratificação, vantagem ou qualquer espécie de remuneração adicional.

 

CAPÍTULO VI

DO PLANEJAMENTO E DO MONITORAMENTO

 

Art. 14. O Comitê deverá participar do acompanhamento do Plano Municipal de Alfabetização, instrumento estratégico de planejamento das ações municipais destinadas à alfabetização.

 

Art. 15. O Plano Municipal de Alfabetização deverá contemplar, entre outros aspectos:

I - Diagnóstico da alfabetização no Município;

II - Metas de aprendizagem;

III - Estratégias pedagógicas;

IV - Formação continuada;

V - Avaliações diagnósticas;

VI - Ações de recomposição das aprendizagens;

VII - Fluência leitora;

VIII - Letramento matemático;

IX - Equidade e inclusão;

X - Acompanhamento das unidades escolares;

XI - Indicadores de monitoramento;

XII - Cronograma de execução.

 

Art. 16. O Comitê elaborará, ao final de cada ano letivo, relatório de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, contendo, sempre que possível:

I - Ações realizadas;

II - Metas alcançadas;

III - Evolução dos indicadores;

IV - Dificuldades identificadas;

V - Recomendações para o exercício seguinte.

 

CAPÍTULO VII

DO REGIME DE COLABORAÇÃO

 

Art. 17. O Comitê atuará de forma articulada com as políticas desenvolvidas pela União e pelo Estado de Pernambuco, especialmente:

I - Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA;

II - Programa Criança Alfabetizada - PCA, do Estado de Pernambuco;

III - Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - RENALFA;

IV - programas de formação continuada;

V - ações de avaliação e monitoramento

VI - demais programas destinados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.

 

Parágrafo único. A participação em programas estaduais ou federais não afastará a autonomia do Município para planejar, executar, avaliar e aperfeiçoar sua própria Política Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação prestará ao Comitê o apoio técnico, administrativo e material necessário ao desenvolvimento de suas atribuições.

 

Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

 

Art. 20. O funcionamento do Comitê poderá ser disciplinado mediante Regimento Interno aprovado por seus membros e homologado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 21. As ações decorrentes deste Decreto serão executadas observadas as disponibilidades administrativas, orçamentárias e financeiras do Município.

 

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Orobó, 15 de outubro de 2026; 98ª da Emancipação.

SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU

Prefeito


Publicado por:
Graciele Maria de Moura Evaristo
Código Identificador:9ACBAD5E