ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 1.591/2025

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 1.591/2025

 

EMENTA: ACRESCENTA ARTIGOS A LEI Nº 1.580/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNÍCIPIO DE SIRINHAÉM, do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O adicional de insalubridade será devido no percentual máximo de 40% (quarenta por cento) aos servidores – agentes de combate as endemias que usam bomba costal.

Artigo 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

Sirinhaém, 13 de maio de 2025.

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito


Publicado por:
Samuel Paula de Brito
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