ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 1.591/2025
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 1.591/2025
EMENTA: ACRESCENTA ARTIGOS A LEI Nº 1.580/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNÍCIPIO DE SIRINHAÉM, do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O adicional de insalubridade será devido no percentual máximo de 40% (quarenta por cento) aos servidores – agentes de combate as endemias que usam bomba costal.
Artigo 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Sirinhaém, 13 de maio de 2025.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:9AD8A49E