ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2320, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município do Ipojuca, o "Programa Carlos Henrique" de Conscientização Cidadã nas Escolas, destinado aos alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, com o objetivo de promover a educação para a cidadania, elucidando o papel das instituições de segurança pública e fomentando a cultura do cumprimento das normas e leis que regem a convivência em sociedade.
Art. 2° O programa de que trata esta Lei terá como objetivos específicos:
I - esclarecer os alunos sobre as funções e atribuições das forças de segurança pública, especialmente da Guarda Civil Municipal do Ipojuca;
II - desenvolver o senso de responsabilidade social e cidadania entre os estudantes;
III - incentivar o respeito às leis, aos direitos e deveres do cidadão;
IV - estimular o diálogo entre os jovens e as instituições de segurança pública;
V - prevenir comportamentos de risco e promover uma cultura de paz nas escolas:
VI - promover o protagonismo juvenil na construção de soluções para problemas de convívio social e escolar;
VII - formar multiplicadores dos conceitos de cidadania, ética e paz no ambiente familiar e comunitário.
Art. 3° As atividades do programa serão ministradas pela secretaria competente e poderão incluir:
I - palestras, rodas de conversa, oficinas e apresentações;
II - distribuição de materiais educativos sobre direitos e deveres do cidadão;
III - visitas guiadas de grupos de alunos às unidades da Guarda Civil Municipal e desenvolvimento de projetos interdisciplinares;
IV - simulações e orientações sobre direitos e deveres do cidadão em situações de abordagem de trânsito e abordagem policial.
Art. 4° O Programa poderá incluir ações educativas específicas de prevenção е enfrentamento ao bullying, envolvendo palestras, mediação de conflitos, protocolos de identificação e encaminhamento de situações ocorridas no ambiente escolar.
Art. 5° O programa desenvolverá atividades voltadas à conscientização sobre preservação do patrimônio público, com ênfase no dever coletivo de zelar pelas instalações escolares, prevenindo atos de depredação e vandalismo.
Art. 6° Fica instituída, no âmbito do Programa, a "Guarda Mirim", destinada a reconhecer e premiar os estudantes que se destacarem pelo comportamento, desempenho escolar e participação cidadã, com atividades formativas, simbólicas e educativas, vedada qualquer forma de atividade operacional.
§ 1° A participação dos estudantes será voluntária e dependerá de autorização expressa dos pais ou responsáveis.
§ 2° O Poder Executivo regulamentará os critérios de seleção, carga horária, acompanhamento pedagógico, periodicidade e formato das atividades, bem como as formas de reconhecimento previstas neste artigo.
Art. 7° Para realizar a execução, o monitoramento e a avaliação do Programa, poderá ser criado um Comitê Gestor, a critério do Poder Executivo.
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, podendo ser suplementadas por emendas parlamentares, convênios estaduais ou federais e parcerias com entidades culturais, educacionais e privadas.
Art. 9° Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber, estabelecendo critérios técnicos, limites operacionais, áreas prioritárias de abrangência, bem como os mecanismos de controle, divulgação e viabilização do projeto.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ipojuca, 19 de fevereiro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:9AD92943