ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 471, DE 12 DE JUNHO DE 2026 HOMOLOGA O RESULTADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD Nº 023/2026, APLICA PENALIDADE DE REPREENSÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DETERMINA SUA CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO AO SERVIÇO.
PORTARIA Nº 471, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Homologa o resultado do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 023/2026, aplica penalidade de repreensão a servidor público municipal e determina sua convocação para apresentação ao serviço.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município E:
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 023/2026, destinado à apuração de conduta funcional atribuída ao servidor JOSÉ CLODOALDO BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de agente administrativo, mat. 9228, neste Município, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Surubim, Lei Estadual nº 6.123/1968, adotada no âmbito municipal pela Lei nº 07/2006;
CONSIDERANDO que o referido procedimento administrativo observou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal administrativo;
CONSIDERANDO o relatório final da Comissão Processante, que concluiu pela responsabilização administrativa do servidor, em razão de não ter comunicado à Administração, oportunamente, sobre a existência do impedimento que motivou o afastamento do serviço público, que não apresentou nenhuma justificativa plausível para justificar tal impossibilidade, demonstrando visível desatenção, com os deveres funcionais, notadamente, o da assiduidade;
CONSIDERANDO a decisão administrativa proferida pela autoridade competente, que acolheu o relatório final e entendeu cabível a aplicação da penalidade de repreensão;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização da situação funcional do servidor e de sua apresentação imediata ao serviço público municipal;
CONSIDERANDO ainda, o interesse público na continuidade e regularidade dos serviços prestados pela Administração Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica homologado o resultado do Processo Administrativo Disciplinar nº 023/2026, instaurado em face do servidor JOSÉ CLODOALDO BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de agente administrativo, mat. 9228, nos termos do relatório final da Comissão Processante.
Art. 2º Fica aplicada ao servidor JOSÉ CLODOALDO BEZERRA DE OLIVEIRA, a penalidade administrativa de REPREENSÃO, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar nº 023/2026, com fundamento no art. 199, I, c/c art. 201 da Lei nº 6.123/68 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, adotado pela Lei Municipal nº 07/2006.
Parágrafo único. A penalidade ora aplicada deverá ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes.
Art. 3º Fica determinada a convocação do servidor JOSÉ CLODOALDO BEZERRA DE OLIVEIRA, para se apresentar imediatamente à Secretaria Municipal de Educação, na Escola Silvino José de Oliveira, da comunidade de Lagoa da Vaca, deste município, em razão da necessidade do serviço público e da especificidade do servidor que está sendo compelido a obedecer a uma medida protetiva. Tudo para fins de regularização de sua lotação e retorno ao exercício de suas funções.
Art. 4º Fica determinada a designação/lotação do servidor JOSÉ CLODOALDO BEZERRA DE OLIVEIRA para prestar serviços junto à Escola Silvino José de Oliveira, da comunidade de Lagoa da Vaca, desempenhando atividades compatíveis com o seu cargo, observadas as atribuições legais do cargo, a jornada de trabalho e as determinações da chefia imediata.
Parágrafo único. O servidor deverá apresentar-se à Direção da Escola Silvino José de Oliveira, no primeiro dia útil subsequente à ciência desta Portaria, munido de documento de identificação funcional, para início ou retomada de suas atividades.
Art. 5º O não comparecimento injustificado do servidor no prazo fixado poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a apuração de eventual nova infração funcional, na forma da legislação municipal aplicável.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração, ou órgão equivalente, deverá:
I – cientificar formalmente o servidor acerca do teor desta Portaria;
II – providenciar o registro da penalidade nos assentamentos funcionais;
III – comunicar a Secretaria Municipal de Educação e a Direção da Escola Silvino José de Oliveira;
IV – adotar as providências necessárias ao efetivo cumprimento desta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Surubim, em 12 de junho de 2026
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CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA
- Prefeito -
Publicado por:
Arabela da Silva Luiz
Código Identificador:9AE7EAE1