ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 911, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
Ementa: Abre créditos adicionais especial junto ao Orçamento Municipal e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, no uso de suas atribuições legais, submete à deliberação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 1.156.053,71 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil, cinquenta e três reais e setenta e um centavos), conforme segue:
02 01 06 SECRETARIA DE AGRICULTURA, GOVERNO E INOVAÇÃO
1032 20.544.0007.1042.0000 Construção e Recuperação de Barragens, Poços e Reservatório 1.156.053,71
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 2 706 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
706 000 Transferência Especial da União
Parágrafo único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com superavit financeiro na forma do anexo único;
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 596.101,27 (quinhentos e noventa e seis mil, cento e um reais e vinte e sete centavos), conforme segue:
02 01 06 SECRETARIA DE AGRICULTURA, GOVERNO E INOVAÇÃO
1033 20.544.0007.1042.0000 Construção e Recuperação de Barragens, Poços e Reservatório 96.101,27
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 706 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
706 000 Transferência Especial da União
02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1034 10.302.0012.2316.0000 AE - Manutenção das Ações e Serviços de Saúde - Emenda Parlamentar 500.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 659 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 006 Emenda de Comissão - AE
Parágrafo único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com a anulação conforme segue:
02 01 05 SECRETARIA CULTURA, TURISMO E ESPORTES
68 27.812.0005.1201.0000 Mais Cultura, Turismo e Esportes -96.101,27
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R. Grupo: 1 500 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
322 10.301.0012.2098.0000 Viva Saúde -200.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo: 1 659 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 000 Outras Transferencias da Saúde
328 10.301.0012.2098.0000 Viva Saúde -200.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 1 659 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 000 Outras Transferencias da Saúde
456 10.302.0012.2325.0000 Viva Saúde -100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo: 1 659 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 000 Outras Transferencias da Saúde
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736, de 23 de novembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 859, de 03 de setembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei, sem implicar no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 866, de 22 de novembro de 2024;
Art. 5º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 866, de 22 de novembro de 2024;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 08 de outubro de 2025.
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita Municipa
Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:9AE8001B