ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nᵒ 2.539 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
EMENTA: Adequa a legislação previdenciária municipal às disposições constantes da Emenda Constitucional nᵒ 103/19, altera artigos da Lei Municipal nᵒ 2.150/2006 de 30 de junho de 2006, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Escada, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Os artigos 13 da Lei 2150/2006 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 – (...)
II – 14% (quatorze por cento) para o segurado, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitada a noventena constitucional para as adequações das alíquotas.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2020.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria José Gonzaga Siqueira Passos
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