ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 035, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 035, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE IMÓVEL DESTINADO AO CONSTRUÇÃO DO CMAEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Lagoa Grande, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial. Conforme, o livro 2-AR, as fls. 190, matricula sob nº R-1-9.218, inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-012, de coordenadas 9.005.543,222m-N e 359.973,673m-E , deste segue confrontando com Área Remanescente, com azimute 112°06'25" e distância de 42,2568m, até o vértice V-013 de coordenadas 9.005.527,319m-N e 360.012,823m -E, deste segue confrontando com Área Remanescente, com azimute 107°10'50" e distância de 33,3154m, até o vértice V-014 de coordenadas 9.005.517,478m-N e 360.044,652m -E, deste segue confrontando com Área Remanescente, com azimute 18°54'54" e distância de 27,0000m, até o vértice V-001 de coordenadas 9.005.543,020m-N e 360.053,404m -E, deste segue confrontando com Rua São Gonçalo, com azimute 108°54'54" e distância de 29,6650m, até o vértice V-002 de coordenadas 9.005.533,404m-N e 360.081,467m -E, deste segue confrontando com Área Remanescente, com azimute 198°54'54" e distância de 24,0000m, até o vértice V-003 de coordenadas 9.005.510,700m-N e 360.073,687m -E, deste segue confrontando com Área Remanescente, com azimute 108°54'53" e distância de 27,7128m, até o vértice V-004 de coordenadas 9.005.501,716m-N e 360.099,904m -E, deste segue confrontando com Rua Tancredo Neves, com azimute 181°42'49" e distância de 36,5656m, até o vértice V-005 de coordenadas 9.005.465,167m-N e 360.098,810m -E, deste segue confrontando com Área Remanescente, com azimute 271°42'49" e distância de 26,6269m, até o vértice V-006 de coordenadas 9.005.465,963m-N e 360.072,195m -E, deste segue confrontando com Área Remanescente, com azimute 183°00'43" e distância de 40,1668m, até o vértice V-007 de coordenadas 9.005.425,852m-N e 360.070,085m -E, deste segue confrontando com Área Remanescente, com azimute 272°07'29" e distância de 87,9665m, até o vértice V-008 de coordenadas 9.005.429,114m-N e 359.982,179m -E, deste segue confrontando com Área Remanescente, com azimute 181°01'52" e distância de 55,2535m, até o vértice V-009 de coordenadas 9.005.373,869m-N e 359.981,185m -E, deste segue confrontando com Rua Ferreira Lima, com azimute 272°34'08" e distância de 27,9243m, até o vértice V-010 de coordenadas 9.005.375,120m-N e 359.953,288m -E, deste segue confrontando com Rua Antonio Germano, com azimute 327°53'35" e distância de 50,8822m, até o vértice V-011 de coordenadas 9.005.418,221m-N e 359.926,244m -E, deste segue confrontando com Rua São José, com azimute 20°46'41" e distância de 133,6965m, até o vértice V-012 ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referencia (SGR) SIRGAS 2000, referida ao meridiano central 39° WGr, sendo projetadas no sistema UTM fuso 24S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias foram calculadas.

 

Art. 2º - A aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à implantação da construção do CMAEE – Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado, voltado para a educação dos estudantes da Rede Municipal de Ensino com necessidades especificas.

 

Art. 3º - O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei é de R$ 1.142.724,87 (Um milhão, cento e quarenta e dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos).

 

Paragrafo 1º - O valor referido no caput deste artigo, está dentro do valor de marcado e em consonância com a avaliação do imóvel realizada por CTAF- Coordenadoria de Tributos, Arrecadação e Fiscalização.

Paragrafo 2º - O valor será depositado na conta da titular ou de seu procurador, em parcela única, em até 30 (trinta) dias após a transferência de titularidade para o Município de Lagoa Grande – Pernambuco.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

 

Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa Grande/PE, 05 de novembro de 2025.

 

ANA CATHARINA GARZIERA MORENO

Prefeita

 


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:9AFD9D9F