ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 035, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE IMÓVEL DESTINADO AO CONSTRUÇÃO DO CMAEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Lagoa Grande, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial. Conforme, o livro 2-AR, as fls. 190, matricula sob nº R-1-9.218, inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-012, de coordenadas 9.005.543,222m-N e 359.973,673m-E , deste segue confrontando com Área Remanescente, com azimute 112°06'25" e distância de 42,2568m, até o vértice V-013 de coordenadas 9.005.527,319m-N e 360.012,823m -E, deste segue confrontando com Área Remanescente, com azimute 107°10'50" e distância de 33,3154m, até o vértice V-014 de coordenadas 9.005.517,478m-N e 360.044,652m -E, deste segue confrontando com Área Remanescente, com azimute 18°54'54" e distância de 27,0000m, até o vértice V-001 de coordenadas 9.005.543,020m-N e 360.053,404m -E, deste segue confrontando com Rua São Gonçalo, com azimute 108°54'54" e distância de 29,6650m, até o vértice V-002 de coordenadas 9.005.533,404m-N e 360.081,467m -E, deste segue confrontando com Área Remanescente, com azimute 198°54'54" e distância de 24,0000m, até o vértice V-003 de coordenadas 9.005.510,700m-N e 360.073,687m -E, deste segue confrontando com Área Remanescente, com azimute 108°54'53" e distância de 27,7128m, até o vértice V-004 de coordenadas 9.005.501,716m-N e 360.099,904m -E, deste segue confrontando com Rua Tancredo Neves, com azimute 181°42'49" e distância de 36,5656m, até o vértice V-005 de coordenadas 9.005.465,167m-N e 360.098,810m -E, deste segue confrontando com Área Remanescente, com azimute 271°42'49" e distância de 26,6269m, até o vértice V-006 de coordenadas 9.005.465,963m-N e 360.072,195m -E, deste segue confrontando com Área Remanescente, com azimute 183°00'43" e distância de 40,1668m, até o vértice V-007 de coordenadas 9.005.425,852m-N e 360.070,085m -E, deste segue confrontando com Área Remanescente, com azimute 272°07'29" e distância de 87,9665m, até o vértice V-008 de coordenadas 9.005.429,114m-N e 359.982,179m -E, deste segue confrontando com Área Remanescente, com azimute 181°01'52" e distância de 55,2535m, até o vértice V-009 de coordenadas 9.005.373,869m-N e 359.981,185m -E, deste segue confrontando com Rua Ferreira Lima, com azimute 272°34'08" e distância de 27,9243m, até o vértice V-010 de coordenadas 9.005.375,120m-N e 359.953,288m -E, deste segue confrontando com Rua Antonio Germano, com azimute 327°53'35" e distância de 50,8822m, até o vértice V-011 de coordenadas 9.005.418,221m-N e 359.926,244m -E, deste segue confrontando com Rua São José, com azimute 20°46'41" e distância de 133,6965m, até o vértice V-012 ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referencia (SGR) SIRGAS 2000, referida ao meridiano central 39° WGr, sendo projetadas no sistema UTM fuso 24S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias foram calculadas.
Art. 2º - A aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à implantação da construção do CMAEE – Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado, voltado para a educação dos estudantes da Rede Municipal de Ensino com necessidades especificas.
Art. 3º - O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei é de R$ 1.142.724,87 (Um milhão, cento e quarenta e dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Paragrafo 1º - O valor referido no caput deste artigo, está dentro do valor de marcado e em consonância com a avaliação do imóvel realizada por CTAF- Coordenadoria de Tributos, Arrecadação e Fiscalização.
Paragrafo 2º - O valor será depositado na conta da titular ou de seu procurador, em parcela única, em até 30 (trinta) dias após a transferência de titularidade para o Município de Lagoa Grande – Pernambuco.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa Grande/PE, 05 de novembro de 2025.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:9AFD9D9F