ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2033, DE 27 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores desta municipalidade PROPÔS através da mesa diretora, o colegiado APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1°. – O vencimento básico dos servidores comissionados desta Casa Legislativa será de R$1.621,00 (Um mil seiscentos e vinte um reais) a partir de janeiro de 2026, correspondendo ao salário Mínimo Nacional.
Art. 2º. – Fica concedido um reajuste de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento) aos servidores efetivos Ativos e Inativos desta Casa Legislativa, a partir de janeiro de 2026.
Art. 3º - Os recursos necessários para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, correrão por conta das dotações específicas, constantes do orçamento aprovado para o corrente exercício de 2026.
Art. 4°. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro 2026.
Art.5°. – Revogam-se as disposições em contrário.
Água Preta/PE, 27 de março de 2026.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores desta municipalidade PROPÔS através da mesa diretora, o colegiado APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei tombada sob o nº 2033, de 27 de março de 2026.
Dispõe sobre reajuste de vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Água Preta e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 27(vinte e sete) dias do mês de março de 2026.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:9B1219F0